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VOTO
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nº Entrada
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1074 |
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Data entrada
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13/04/2016 |
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Titulo
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Voto de Protesto |
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Autores
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BE |
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Assunto
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Pela situação a que se assiste e que atenta contra princípios elementares da Democracia e do Estado de Direito e apela para que, nos termos previstos na legislação da República de Angola, a tramitação do processo obedeça aos princípios fundadores do Estado de Direito, incluindo o direito de oposição, por meios pacíficos, às autoridades constituídas. |
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Anúncio em Plenário
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13/04/2016 |
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Resultado
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Aprovado |
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