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VOTO
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Nº Entrada
2408
Data entrada
16/10/2024
Titulo
Voto de Protesto
Autores
IL
Assunto
Pelo desrespeito institucional do Governo da República para com os açorianos ao alterar as regras de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade sem qualquer consulta prévia
Anúncio em Plenário
16/10/2024
Resultado
Aprovado por unanimidade