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Diário
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Legislatura
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III |
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Número
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81 |
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Data
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29/09/1987 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Renato Moura (PSD), José Decq Mota (PCP) e Francisco de Sousa (PS).
Na sequência das intervenções referidas, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Francisco de Sousa (PS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral.
O Período da Ordem do Dia iniciou-se com as declarações de voto dos Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS), relativas à Reconfirmação do Decreto Legislativo Regional nº 8/87, vetado pelo Sr. Ministro da República.
Neste período foram ainda apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional - Revisão do Decreto Legislativo Regional nº 22/84/A, de 22 de Agosto - "Apoio ao Transporte Marítimo".
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Ramos Dias (CDS), José Decq Mota (PCP), Manuel Serpa (PS), José Manuel Bettencourt (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte.
Na apreciação na generalidade produziram intervenções os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte.
Intervieram nos debates, na especialidade, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, tendo a proposta sido aprovada por maioria, tanto na generalidade, como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor".
Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do PSD, um requerimento, solicitando a baixa do diploma à Comissão Permanente dos Assuntos Económicos e Financeiros, o qual foi aprovado por unanimidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Financeiros" e "Zona Franca de Santa Maria - Incentivos Fiscais".
As propostas, que foram aprovadas por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, foram apresentadas pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional "Fomento à Motomecanização".
A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, que respondeu também a pedidos de esclarecimento apresentados, na especialidade, pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS).
A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Altera o Decreto Legislativo Regional nº 16/86/A, de 13 de Agosto".
O Sr. Secretário Regional dos Transporte s e Turismo, Tomaz Duarte, usou da palavra para dizer que, em sua opinião, o diploma que se seguia na Ordem de Trabalhos deveria ser apreciado em primeiro lugar, uma vez que o mesmo é que introduzia na Região os novos conceitos de turismo que o Decreto Legislativo Regional nº 16/86/A depois desenvolvia.
Na sequência desta intervenção, e após terem usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Carlos Mendonça (PS), foi posto à votação um requerimento, apresentado pelo PS e CDS, no sentido de se alterar a ordem de trabalhos. O requerimento foi rejeitado por maioria de votos do Grupo Parlamentar do PSD.
Em virtude de não se ter obtido o consenso necessário para que fosse alterada a ordem de trabalhos, passou-se à apresentação da proposta acima mencionada, apresentação essa que foi feita pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte.
Ainda na sequência da rejeição do requerimento apresentado pelo PS e CDS, o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) fez uma interpelação à Mesa no sentido de saber a razão por que não fora anunciado o resultado da votação do mesmo, o que deu origem a nova votação.
Entretanto, e como se aproximava a hora regimental e em virtude de um pedido de interrupção de trabalhos apresentado pelo PSD, o Sr. Presidente anunciou que a continuação dos debates sobre esta matéria ficaria agendada para o dia seguinte.
Os trabalhos terminaram às 19.35 horas.
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