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Diário
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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43 |
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Data
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21/03/2002 |
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SSumário
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Depois de lida a correspondência entrada na Mesa da ALRA, passou-se ao período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região onde intervieram os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD), Renato Leal (PS), Francisco Sousa (PS), Manuel Azevedo (PSD), Lizuarte Machado (PS), Vasco Cordeiro (PS), José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva).
No Período da Ordem do Dia foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região o Decreto-lei nº 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o Direito Interno das Directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação das habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directivas habitats).
Sobre este diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e Hernâni Jorge (PS).
Submetido à votação na especialidade e em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região o Decreto-Lei nº 3/2001, de 10 de Janeiro, - unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros".
Sobre a mesma intervieram os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Paulo Valadão (PCP), Andreia Cardoso (PS) e o Sr. Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente)
A proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal das Fontinhas, no perímetro florestal da Ilha Terceira".
Após as intervenções dos Srs. Deputados Francisco Oliveira (PS), Paulo Valadão (PCP) e Herberto Rosa (PS), o diploma foi aprovado por unanimidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca dos Açores (FUNCOSPPA).
Sobre o mesmo, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), Manuel Campos (PS), Paulo Valadão (PCP), Paulo Gusmão (PCP), Lizuarte Machado (PS), José Decq Mota (PCP), Luís Medeiros (PSD), Dionísio Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues).
Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada por maioria.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Manuel Campos (PS), Manuel Arruda (PSD) e Paulo Gusmão (PP).
- Pedido de autorização à Assembleia para inquirição do Sr. Deputado Paulo António de Freitas Valadão, na qualidade de testemunha.
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado com 41 votos a favor, 2 votos contra e 2 votos em branco.
- Proposta de resolução que declara findo o período legislativo de Março.
A proposta foi aprovada por unanimidade. |
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