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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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91 |
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Data
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04/12/1987 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Ávila (PSD) e Manuel Serpa (PS).
No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto da SATA AIR AÇORES - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, EP" (a partir do artigo 3º).
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSD), Carlos Mendonça (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 29º aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD) e Dionísio de Sousa (PS).
- Propostas de Resolução sobre "Revisão do Orçamento e Plano para 1987".
Feita a apresentação das propostas pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Raúl Gomes dos Santos, e pelo Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Jorge Cruz (PSD), tendo-lhes respondido o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos.
As propostas, submetidas depois à votação, foram aprovadas com 14 votos favoráveis do PSD e 1 do CDS e com 8 votos contra do PS e 1 do PCP.
_ Proposta de Resolução, apresentada pelo PSD, propondo que seja constituída uma Comissão Eventual para apreciar os projectos de revisão constitucional que deram entrada na Assembleia da República, a fim de elaborar um parecer-contributo desta Assembleia Regional no que respeita ao Título VI da Constituição e preceitos conexos.
Participaram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Madruga da Costa (PSD), tendo a mesmo sido aprovada por unanimidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Serviços Sociais da Universidade dos Açores". Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Francisco de Sousa (PS).
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade.
- Proposta de Resolução, apresentada pelo PS, visando o "prolongamento da emissão diária da RDP/Açores durante as 24 horas do dia".
A proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, foi apresentada pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS).
Nos debates que antecederam a votação, participaram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD).
- Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 30/86 (Taxas Seguradoras) vetado pelo Sr. Ministro da República.
Após uma intervenção, produzida, na generalidade, pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), o Sr. Deputado Renato Moura (PSD), apresentou um requerimento à Mesa da Assembleia, solicitando nova baixa do diploma à Comissão, requerimento esse que foi rejeitado pela Mesa da Assembleia.
Em face desta recusa, o Sr. Deputado Madruga da Costa (PSD), anunciou que, nesse caso, iria recorrer para o Plenário da decisão da Mesa, recurso esse que foi aprovado por maioria de votos do PSD.
Produziram declarações de voto, a propósito, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP) e Madruga da Costa (PSD).
Seguiu-se, então, a votação do requerimento apresentado pelo PSD, tendo o mesmo obtido 16 votos favoráveis do PSD e registado 9 votos do PS, 1 do CDS e 1 do PCP contra.
Para explicar o sentido de voto dos respectivos Grupos Parlamentares, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos Mendonça (PS) e Madruga da Costa (PSD).
Finalmente, foi aprovada, por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo.
Os trabalhos terminaram às 19.20 horas.
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