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Diário
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Legislatura
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III |
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Número
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94 |
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Data
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21/01/1988 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15,00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Pacheco de Almeida (PSD), Paulo Teixeira (PS), Carlos César (PS), Renato Moura (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral.
No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de Decreto Legislativo Regional "Estatuto dos Deputados" (a partir do artigo 20º). Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e José Decq Mota (PCP), tendo os restantes artigos do projecto sido aprovados por unanimidade.
- Conta de Gerência da A.R.A. referente ao ano de 1986.
Nos debates que antecederam a votação, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Renato Moura (PSD), e José Decq Mota (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.
- Pedido de autorização para o Sr. Deputado Jorge do Nascimento Cabral poder ser ouvido em Tribunal na qualidade de denunciado.
Após a contagem dos votos verificou-se que o mesmo obtivera 23 votos contra, 5 votos a favor e 3 abstenções, razão pelo qual o Sr. Deputado não deveria comparecer em Tribunal.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criaçao do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego".
A proposta, que foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
Para prestar esclarecimentos, na especialidade, usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior".
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento, em que interveio o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura.
Produziu uma intervenção, na generalidade, o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), tendo a proposta sido aprovada com 14 votos do PSD, 9 do PS e 1 do CDS a favor e registando 1 abstenção do PCP.
Na discussão na especialidade usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados José Decq Mata (PCP), Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), José Carlos Simas (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 3º aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Francisco Sousa (PS).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo".
A proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor".
A proposta foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte.
Na especialidade usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Cruz (PSD).
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade,
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Marcas Colectivas de Origem".
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos, iniciaram-se os debates, tendo usado da palavra, na especialidade o Sr. Deputado Jorge Cruz (PSD).
Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
Os trabalhos terminaram às 20.00 horas.
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