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Diário
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Legislatura
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III |
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Número
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106 |
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Data
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19/05/1988 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Nogueira de Castro (PSD), Carlos César (PS) e António Silveira (PSD). Na sequência das intervenções anteriormente referidas intervieram o Sr. Deputado Renato Moura (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Dr. Adolfo Lima.
No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional "Reservas Florestais Naturais".
-Na discussão da proposta, que foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas. Dr. Adolfo Lima.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão para as seguintes Propostas de Decreto Legislativo Regional:
-Aplicação do Decreto-Lei nº 15-8/88, de 18 de Janeiro - Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno";
-Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) - Indústria Extractiva e Transformadora"
-Aplicação à Região0 do Decreto-lei nº 420/87 - Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)";
Após o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos, ter explicado as razões que justificavam os pedidos de urgência, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Ramos Dias (CDS), José Decq Mota (PCP) e Jorge Cruz (PSD), tendo os respectivos pedidos de urgência sido aprovados com 17 votos favoráveis do PSD e com 13 votos contra do PS, 1 voto contra do CDS e 1 voto contra do PCP.
- Proposta de Resolução sobre a "-Conta da Região referente ao ano de 1986".
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), José Ramos Dias (CDS) e Jorge Cruz (PSD), tendo a mesma sido aprovada com 16 votos favoráveis do PSD, 11 votos contra do PS, 1 voto contra do PCP e 1 abstenção do CDS.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o "Conselho Regional de Concertação Social".
Feita a apresentação da proposta pelo Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda, seguiuse um período para pedidos de esclarecimento, em que interveio o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional do Trabalho.
Participaram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda.
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade. Proferiu uma dec1aração de voto o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS).
Os trabalhos terminaram às 18,25 horas.
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