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Diário
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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123 |
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Data
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27/01/2012 |
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SSumário
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Agenda da Reunião:
1 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 2/2012 "pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre os destinos das verbas resultantes da aplicação das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios previstos no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP;
Justificada a urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Aníbal Pires, a mesma foi aprovada por unanimidade.
2 - Projeto de Resolução n.º 2/2012 "pronúncia por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre os destinos das verbas resultantes da aplicação das reduções remuneratórias e suspensão de subsídios previstos no artigo 21.º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP;
Apresentado o Projeto pelo Sr. Deputado Aníbal Pires iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS), Zuraida Soares (BE) e do Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila).
Na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Estêvão (PPM) usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP).
Submetido à votação o projeto foi rejeitado por maioria.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Aníbal Pires (PCP), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Berto Messias (PPM) e António Marinho (PSD).
3 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012 - "empréstimo de manuais escolares", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP;
Após a intervenção do Sr. Deputado Artur Lima para justificação da urgência e dispensa de exame em Comissão, usou da palavra a Sra. Deputada Catarina Furtado (PS), Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP).
O pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão foram rejeitados por maioria.
4- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução - Resolve recomendar à Comissão Permanente de Política Geral que no âmbito das suas competências apresente à Assembleia Legislativa uma proposta de reforma da Administração Local na Região, apresentado pelos Srs. Deputados Artur Lima, do Grupo Parlamentar do CDS/PP, e Berto Messias do Grupo Parlamentar do PS;
Justificado o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, novamente pelo Sr. Deputado Artur Lima usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE) e Paulo Estêvão (PPM), passando-se posteriormente à votação que registou a aprovação por unanimidade.
5- Projeto de Resolução - Resolve recomendar à Comissão Permanente de Política Geral que no âmbito das suas competências apresente à Assembleia Legislativa uma proposta de reforma da Administração Local na Região, apresentado pelos Srs. Deputados Artur Lima, do Grupo Parlamentar do CDS/PP, e Berto Messias do Grupo Parlamentar do PS;
Após a apresentação do projeto pelo Sr. Deputado Artur Lima, iniciou-se o debate que contou com a participação dos Srs. Deputados Cláudio Lopes (PSD), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Berto Messias (PS) e do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford).
Usou da palavra para um protesto a Sra. Deputada Zuraida Soares (BE), seguida de um contraprotesto pelo Sr. Deputado José San-Bento (PS).
Encerrado o debate passou-se à votação tendo o referido projeto sido aprovado por maioria.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputado Aníbal Pires (PCP), Zuraida Soares (BE), Paulo Estêvão (PPM), Cláudio Lopes (PSD), José San-Bento (PS) e Artur Lima (CDS/PP).
6 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução nº 4/2012 - recomenda a obrigatoriedade do Referendo Local, no âmbito do normativo que venha a ser desenhado, no contexto da reforma da Administração Local na Região, apresentado pelos Srs. Deputados Paulo Estêvão, da Representação Parlamentar do PPM, e Zuraida Soares, do Grupo Parlamentar do BE.
Aberto o debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE) e Artur Lima (CDS/PP).
O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria.
Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM).
7 - Pedido de autorização para prestação de depoimento do Deputado Artur Manuel Leal de Lima, na qualidade de arguido, no processo de inquérito n.º 3796/11.OTDLSB, que corre termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo;
Usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), para justificar a sua decisão, e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Hernâni Jorge (PS).
Submetido à votação o relatório da Comissão foi aprovado por unanimidade.
Seguiram mais três relatórios, os quais também foram aprovados por unanimidade sobre:
8 - Pedido de autorização para prestação de Depoimento da Deputada Benilde Maria Soares Cordeiro de Oliveira, na qualidade de testemunha, nos autos de processo comum (Tribunal Singular) n.º 47/09.ITAPVC, que correm termos na Secção Única do Tribunal Judicial de Povoação;
9 - Pedido de autorização para prestação de depoimento do Deputado Carlos Alberto Medeiros Mendonça, na qualidade de testemunha, no processo de inquérito n.º NUIPC 56/11.OFPDL, que corre termos junto da Esquadra do Nordeste das Brigadas de Investigação Criminal da Polícia de Segurança Pública;
10 - Pedido de autorização para prestação de depoimento do Deputado Francisco Manuel Vital Gomes do Vale César, na qualidade de testemunha nos autos de processo comum (Tribunal Singular) n.º 47/09.ITAPVC, que corre termos na Secção Única do Tribunal Judicial de Povoação.
Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação, apresentada pela Mesa da Assembleia Legislativa da RAA, que declara findo o período legislativo de Janeiro.
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