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Diário
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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130 |
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Data
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23/03/2012 |
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SSumário
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A sessão iniciou-se com a votação do Projeto de Resolução n.º 11/2012 - "Fiscalização da aplicação da retribuição mínima mensal garantida, nas Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, o qual foi rejeitado por maioria.
Seguiu-se a aprovação, por unanimidade, de 4 pedidos de urgência:
- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 12/2012 - "Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a revisão do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP.
Sobre o mesmo usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 13/2012 - "Salvaguarda dos Açores em qualquer processo negocial relativo ao acordo firmado entre Portugal e os Estados Unidos para utilização da Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 14/2012 - "pronúncia, por iniciativa própria, sobre o processo negocial em curso a respeito das condições, contrapartidas e âmbito da presença militar norte-americana na Base das Lajes", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 15/2012 - "pronúncia, por iniciativa própria, da ALRAA sobre os pressupostos em que deve assentar qualquer negociação, entre o Governo da República e os Estados Unidos da América, no âmbito das relações de cooperação e defesa entre os dois estados e da presença norte-americana na Base das Lajes", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Seguiu-se o debate em conjunto dos diplomas anteriormente citados e aprovados.
Assim, usaram da palavra para apresentação dos diplomas os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Clélio Meneses (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Berto Messias (PS), seguindo-se o debate que contou também com a participação dos Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP) e Zuraida Soares (BE) e do Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford).
Para um protesto, usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), seguindo-se um contraprotesto pelo Sr. Secretário Regional da Presidência (André Bradford).
Os trabalhos foram suspensos para uma reunião conjunta de um grupo deputados dos diversos grupos e representações parlamentares, da qual resultou uma proposta de substituição integral relativamente aos diplomas apresentados pela Representação Parlamentar do PCP, pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do PS, a qual foi aprovada por maioria, aquando da votação em plenário.
Relativamente ao Projeto de Resolução apresentado pela Representação Parlamentar do PPM, o mesmo foi rejeitado por maioria, aquando da votação em plenário.
Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012 - "redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Após a justificação da urgência pelo Sr. Deputado Francisco César, usou da palavra o Sr. Deputado Aníbal Pires (PCP), seguindo-se a votação que registou a aprovação por maioria.
O debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012 - "redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores", iniciou-se com a intervenção do Sr. Deputado Francisco César (PS) e contou ainda com a participação dos Srs. Deputados António Marinho (PSD), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS/PP), Mário Moniz (BE) e ainda do Sr. Secretário Regional Ciência, Tecnologias e Equipamentos (José Contente).
Submetido à votação o diploma foi aprovado por maioria, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Francisco César (PS).
Posteriormente foi aprovado por unanimidade o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 16/2012 - "Comissão para acompanhamento e promoção de medidas conjunturais de combate ao desemprego", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), a quem coube a justificação da urgência, e Aníbal Pires (PCP).
Apresentado o Projeto de Resolução n.º 16/2012 - "Comissão para acompanhamento e promoção de medidas conjunturais de combate ao desemprego", pelo Sr. Deputado António Marinho (PSD), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Berto Messias (PS), Paulo Estêvão (PPM) e o Sr. Secretário Regional Ciência, Tecnologias e Equipamentos (José Contente):
Submetido à votação o diploma foi rejeitado por maioria.
Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março.
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