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Diário
Legislatura
X
Número
28
Data
21-06-2013
SSumário
Agenda da Reunião: - Relatório no âmbito da Audição Parlamentar do Diretor do Centro Regional dos Açores da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., a que se referem os artigos 42.º n.º 2, alínea d) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, e artigo 5.º n.º 5 dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., aprovados pela Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, apresentado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. A apresentação do relatório foi feita pela Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues, relatora da CAPAT. Sobre este relatório usaram da palavra os/a Srs./a. Deputados/a José Andrade (PSD), Pedro Moura (PS), Paulo Estêvão (PPM), Zuraida Soares (BE), Luís Silveira (CDS-PP), Aníbal Pires (PCP), bem como o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). - Anteproposta de Lei n.º 3/X - "Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto e 2/2012, de 14 de Junho)", apresentada pela Representação Parlamentar do PPM. Após a apresentação da Anteproposta de Lei pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate os/as Srs./as. Deputados/as Aníbal Pires (PCP), Isabel Almeida Rodrigues (PS), Artur Lima (CDS-PP) e Humberto Melo (PSD). Submetida à votação, a Anteproposta de Lei foi aprovada por maioria. - Projeto de Resolução n.º 25/X - "Resolve recomendar ao Governo Regional que reintroduza a vacina pneumocócica no Plano Regional da Vacinação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Francisco Silva, usaram posteriormente da palavra os Srs. Deputados Ricardo Cabral (PS), Luís Maurício (PSD), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (CDS-PP). O Projeto em apreço foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Francisco Silva (CDS-PP). - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão sobre o Projeto de Resolução n.º 38/X - "Intempéries - Apoio aos Municípios de Angra do Heroísmo, Nordeste e Povoação", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado António Ventura, usaram da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS-PP) e a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). O pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Maurício (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Isabel Almeida Rodrigues (PS). Usou ainda da palavra para defesa da honra o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila). Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Luís Maurício (PSD). - Pedido de urgência sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/X - "Regula para o ano de 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes". Justificada a urgência pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila), usaram da palavra os Srs. Deputados Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP), Paulo Estêvão (PPM), Joaquim Machado (PSD) e José San-Bento (PS), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão - Anteproposta de Lei n.º 4/X - "Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, o qual foi aprovado por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 4/X - "Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, aprovada por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão - Anteproposta de Lei n.º 5/X - "Estabelece o Regime do Referendo Regional", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, também aprovado por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 5/X - "Estabelece o Regime do Referendo Regional", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP e Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM, aprovada por unanimidade na generalidade, na especialidade e em votação final global. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão - Anteproposta de Lei n.º 6/X - "Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Justificado o pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), seguiu-se a votação que registou a aprovação por unanimidade. - Anteproposta de Lei n.º 6/X - Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. No debate usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS), a quem coube a apresentação do diploma, Aníbal Pires (PCP), Luís Maurício (PSD) e a Sra. Deputada Benilde Oliveira (PS). Submetida à votação, a Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão - Projeto de Resolução n.º 40/X - "Manutenção da maioria do Capital Social da Empresa de Eletricidade dos Açores - EDA na esfera pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Sobre o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão usaram da palavra os Deputados Duarte Freitas (PSD), Pedro Moura (PS), Aníbal Pires (PCP) e Paulo Estêvão (PPM). Submetido à votação, o pedido de urgência e a dispensa de exame em Comissão foi rejeitado por maioria. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Pedro Moura (PS), Aníbal Pires (PCP), Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). - Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho, a qual foi aprovada por unanimidade.