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Diário
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Legislatura
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X |
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Número
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5/Separata |
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Data
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25/09/2014 |
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SSumário
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Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 14/2014/A, de 1 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. |
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