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Diário
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Legislatura
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III |
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Número
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47 |
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Data
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13/06/1986 |
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SSumário
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Os Trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Si1veira (PSD), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD) e Cinelândia Sousa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses.
No Período da Ordem do Dia foram debatidas e aprovadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Deliberação de urgência, nos termos do artigo 147º do Regimento, da Proposta de lei apresentada à Assembleia Regional sobre a alteração ao Estatuto da Autonomia.
Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade.
- Proposta de Resolução sobre o "Limite Máximo Global das Responsabilidades em Capital para a Região e Referente a 1986".
Após a apresentação desta proposta, feita pelo proponente, Secretário Regional das Finanças, Álvaro
Dâmaso, usaram da palavra o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.
- Proposta de Decreto Llegislativo Regional sobre a "Revisão do Decreto Legislativo Regional nº 13/83/A (Incentivos Financeiros ao Turismo)".
A apresentação da proposta foi feita pelo proponente, Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte.
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS), José Decq Mota (PCP), Jorge Castanheira (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte.
Na generalidade a proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade foi aprovada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e José Decq Mota (PCP).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Instituto Regional dos Produtos Agro-Alimentares (Transição de Pessoal)".
Feita a apresentação da proposta pelo proponente, Secretário Regional da Agricultura e Pescas,
Adolfo Lima, foi a mesma submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade.
-Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Cartas de Condução".
Após a apresentação da proposta, feita pelo proponente, Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte, seguiram-se os debates nos quais intervieram os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e José Decq Mota (PCP).
Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Alteração ao artigo 6º do Decreto Regional nº 8/77/A {Atribuição de Habitação)".
Após a apresentação da proposta, feita pelo proponente, Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, foi a mesma submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Deliberação de urgência, nos termos do artigo 147º do Regimento, sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo Partido Comunista Português.
Feita a apresentação desta deliberação de urgência, pelo proponente, Deputado José Decq Mota (PCP), foi a mesma submetida à votação tendo sido rejeitada com 21 votos do PSD contra; 6 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Castanheira (PSD) e José Decq Mota (PCP).
- Proposta de Decreto Leg1slativo Regional - Aplicação e Adaptação à Região do Decreto-lei n0491/85, de 26/11.
Na discussão desta proposta interveio o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD).
Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Veto do Sr. Ministro da República sobre o Decreto Legislativo Regional nº 6/86, relativo ao "licenciamento de Exploração e Registo de Máquinas de Diversão".
O Decreto foi confirmado por maioria, com 20 votos do PSD, 7 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP.
Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP).
Finalmente, foi aprovada por maioria, com 20 votos do PSD, 7 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia, declarando findos os trabalhos do Período Legislativo de Junho.
Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP).
Os trabalhos terminaram às 13,40 horas.
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