|
Diário
|
|
|
Legislatura
|
III |
|
Número
|
58 |
|
Data
|
16/10/1986 |
|
SSumário
|
Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Renato Moura (PSD) e Carlos César (PS). Na sequência das intervenções atrás referidas intervieram, a diverso título, os mesmos Srs. Deputados.
No Período da Ordem do Dia foram discutidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime de aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos situados na Região".
Intervieram nos debates, os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS) e Jorge Cruz (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à Região Autónoma dos Açores das taxas criadas pela Lei nº 10/79, de 20 de Março, Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio".
Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Suporte financeiro dos custos de transportes de produtos alimentares e de vestuário, bem como de matérias primas e demais produtos destinados à agro-pecuária e à construção civil com vista à supressão de custos de insularidade".
A apresentação foi feita pelo proponente, Deputado José Manuel Bettencourt, tendo o mesmo retirado o projecto em epígrafe.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Concessão do direito de uso e fruição dos bens dos extintos Grémios da lavoura".
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Reestruturação do sistema de Protecção Civil na Região".
Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS), Dionísio de Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses.
Na generalidade a proposta foi aprovada por maioria. Na especialidade foi aprovada por unanimidade, com excepção do artigo 7º, do nº 2 do artigo 8º, dos artigos 11º, 12º e do nº 2 do artigo 15º.
Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP).
Finalmente, foi aprovada uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia, declarando finda a II Sessão Legislativa.
Os trabalhos terminaram ~s 20.15 horas.
|
|
|