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Diário
Legislatura
 VII
Número
 65
Data
 23/01/2003
SSumário
 No Período de Antes da Ordem do Dia, após a leitura da correspondência, usaram da palavra, a diverso título, para proferir intervenções de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Clélio Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Manuel Campos (PS), Dionísio Sousa (PS), Luís Paulo Alves (PS), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP), Luís Medeiros (PSD), Artur Lima (PP), Manuel Herberto Rosa (PS), Paulo Valadão (PCP), e ainda os Srs. Secretários Regionais da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e do Ambiente (Helder Silva). No Período da Ordem do Dia foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Proposta de Resolução que "recomenda ao Governo Regional que proceda à actualização da comparticipação diária com alojamento e alimentação devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência, a qual se encontra prevista na Portaria nº 22/97, de 27 de Março e promova a aprovação de diploma que fixe critérios de actualização automática da referida comparticipação. A apresentação da referida proposta coube ao Sr. Deputado Artur Lima (PP). 2ª - Continuação da discussão da Proposta de Decreto Legislativo Regional que "estabelece as normas de polícia administrativa para Região Autónoma dos Açores". Submetido à votação, o requerimento de baixa à Comissão, apresentado na sessão anterior, foi rejeitado por maioria. Após uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), procedeu-se à votação, na generalidade, tendo o sido o diploma aprovado por maioria. Na votação da especialidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Barros (PS), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Submetida à votação, a proposta em apreço foi aprovada na especialidade e em votação final global por maioria. 3ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 268/98, de 28 de Agosto (regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata). A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), tendo usado posteriormente da palavra os Srs. Deputados Renato Leal (PS), Paulo Gusmão (PP) e José Decq Mota (PCP). Posta à votação, a proposta registou a unanimidade da Câmara na votação na generalidade e na especialidade. 4ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 14/89/A, de 10 de Agosto, que "estabelece benefícios para os dadores de sangue". Para proferir intervenções usaram da palavra os Srs. Deputados José Rego (PS), Bento Barcelos (PSD), Paulo Valadão (PCP) e a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 5ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "altera o Decreto Legislativo Regional nº 9/99/A, de 22 de Março (observação de cetáceos). Após a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva), intervieram os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), Lizuarte Machado (PSD), José Decq Mota (PCP) e Vasco Cordeiro (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. 6ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 29/2002, "Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal da Serra de Santa Bárbara, Cantão das Doze Ribeiras, no perímetro florestal da Ilha Terceira". Após as intervenções dos Srs. Deputados Bento Barcelos (PSD), Francisco Oliveira (PS) e do Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva) para proceder à apresentação do diploma, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "aplica à Região a Lei nº 119/99, de 2 de Agosto (Regime Geral das Contra-ordenações Laborais)". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade, não sem antes ter usado da palavra o Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo Meneses), para apresentar o diploma. 8ª - Proposta de Resolução - "as maiores eficácia e descentralização que resultarão dos projectos de obras ou investimentos sujeitos por lei a consulta pública a serem patentes nas ilhas onde forem efectivamente realizadas", apresentada pelo PCP. Usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Manuel Campos (PS), Paulo Gusmão (PP), Vasco Cordeiro (PS), Dionísio Sousa (PS), Costa Pereira (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). Submetida à votação, a Proposta de Resolução foi rejeitada. 9ª - Proposta de Resolução - "Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Sociais da ALRA, de apresentação de um relatório com os impactos da aplicação do D.L.R. nº 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas com programas criados para responder aos problemas da doença do Machado-Joseph", apresentada pelo Partido Popular. No debate desta proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (PP), Paulo Valadão (PCP), Nélia Amaral (PS), Bento Barcelos (PSD) e Francisco Sousa (PS). Posta à votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 10ª - Proposta de Resolução sobre - "Serviço Público de Audiovisual nos Açores", apresentada pelo PSD. Intervieram no debate desta proposta os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP), Paulo Gusmão (PP), José Manuel Bolieiro (PSD), bem como a Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência (Cláudia Cardoso). Posta à votação, a Proposta de Resolução foi rejeitada. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Paulo Gusmão (PP). 11ª - Petição - "Projecto de remodelação e ampliação do Bar da Caloura". Após a leitura do relatório, feita pelo Sr. Deputado José Nascimento Ávila (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Natividade Luz (PS), Paulo Gusmão (PP) e José Manuel Bolieiro (PSD). 12ª - Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre - "Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo PSD e Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Conselho Regional de Concertação Estratégica", apresentado pelo PS. No debate destes diplomas usaram da palavra os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Manuel Arruda (PSD), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Paulo Gusmão (PP), Lizuarte Machado (PS) e Joaquim Machado (PSD). Submetidos à votação, na generalidade, os dois Projectos foram aprovados por unanimidade. A votação na especialidade incidiu sobre o Projecto apresentado pelo Partido Socialista, o qual foi aprovado por maioria, com excepção do artigo 4º., proposta de eliminação da alínea c) do artigo 5º., proposta de alteração ao artigo 20º. e artigo 21º., que foram aprovados por unanimidade. 13ª - Eleição do representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho de Opinião da RDP, Sr. Dr. José Manuel Monteiro Lourenço, o qual foi eleito por voto secreto com 30 votos a favor, 8 votos contra e 7 abstenções. 14ª - Autorização da Assembleia Legislativa Regional para a prestação de depoimentos em tribunal dos Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS), Lizuarte Machado (PS), Paulo Valadão (PCP) e José Manuel Bolieiro (PSD). Após votação secreta foram autorizados a prestar depoimentos os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS) e Paulo Valadão (PCP). 15ª - Foi aprovada por unanimidade, sem debate, a Proposta de Resolução - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Sociais sobre a Resolução nº 23/2001/A".