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Diário
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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129 |
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Data
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19/02/2016 |
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SSumário
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Após a chamada às Sras. e Srs. Deputados, a reunião teve início com a discussão dos seguintes pontos:
- Continuação da discussão da Anteproposta de Lei n.º 19/X - "Regime de responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade", apresentada pelo Governo e da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X - "Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade".
Após a intervenção do Deputado Artur Lima, os diplomas foram submetidos à votação, tendo sido aprovados por unanimidade.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 148/X - "Remoção das algas acumuladas no "porto velho", na vila da Madalena do Pico, e realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumulação", apresentado pela Representação Parlamentar do BE.
A discussão da urgência e dispensa de exame em Comissão iniciou-se com a Deputada Zuraida Soares, tendo participado, de seguida, no debate os Deputados Miguel Costa (PS) e Cláudio Lopes (PSD), bem como a Deputada Graça Silveira (CDS-PP).
Colocado à votação, o pedido foi aprovado por unanimidade.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 152/X - "Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM.
Justificada a urgência pela Deputada Graça Silveira (CDS-PP), a mesma foi submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade.
- Projeto de Resolução n.º 152/X - "Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM.
O diploma foi apresentado pela Deputada Graça Silveira (CDS-PP), tendo intervindo no debate o Deputado Luís Garcia (PSD), as Deputadas Marta Couto (PS) e Zuraida Soares (BE), os Deputados Paulo Estêvão (PPM), Francisco Coelho (PS), Aníbal Pires (PCP) e Artur Lima (CDS-PP), bem como o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Abreu).
O diploma em apreço foi rejeitado.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 153/X - "Recomenda ao Governo da República a prorrogação da medida de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores, e a revisão em baixa da taxa contributiva e eventual fixação de teto máximo de contribuição a cargo dos produtores agrícolas e respetivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da atividade agrícola, e das entidades empregadoras, na parte que lhes cabe quanto aos trabalhadores ao seu serviço, relativamente a atividades agrícolas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Justificada a urgência de dispensa de exame em Comissão pelo Deputado Renato Cordeiro, participou no debate o Deputado António Parreira (PS).
Submetido à votação, o pedido foi rejeitado.
Proferiram declarações de voto os Deputados Renato Cordeiro (PSD) e António Parreira (PS).
- Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 154/X - "Garantir a sustentabilidade e os rendimentos da pesca", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM.
O debate teve início com a justificação da urgência pelo Deputado Luís Garcia (PSD).
Após a intervenção do Deputado José Ávila (PS) passou-se à votação, tendo sido aprovada por unanimidade.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 155/X - "Pronúncia sobre a utilização civil e comercial da Base das Lajes", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP.
Justificada a urgência pelo Deputado Aníbal Pires, a mesma foi aprovada por unanimidade.
- Projeto de Resolução n.º 155/X - "Pronúncia sobre a utilização civil e comercial da Base das Lajes", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP.
O debate iniciou-se com a intervenção do Deputado Aníbal Pires.
Colocado à votação, o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade.
Proferiram declarações de voto os Deputados Aníbal Pires (PCP) e Paulo Ribeiro (PSD), a Deputada Cláudia Cardoso (PS), bem como os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Artur Lima (CDS-PP).
- Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/X - "Reformas Antecipadas", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Após a justificação da urgência pela Deputada Graça Silveira, intervieram no debate os Deputados António Parreira (PS) e Renato Cordeiro (PSD), a Deputada Zuraida Soares (BE), e ainda os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Aníbal Pires (PCP).
O pedido em questão foi rejeitado.
Proferiram declarações de voto a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), bem como os Deputados Renato Cordeiro (PSD), Duarte Moreira (PS) e Paulo Estêvão (PPM).
- Proposta de deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de fevereiro.
Colocada à votação, a proposta de deliberação em apreço foi aprovada por unanimidade. |
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