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Diário
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Legislatura
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X |
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Número
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142 |
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Data
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16/06/2016 |
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SSumário
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Após a chamada às Sras. e aos Srs. Deputados, entrou-se na Agenda da Reunião, tendo sido debatidos os seguintes pontos:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 69/X - "Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores".
O debate teve início com a intervenção do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu), tendo, de seguida, usado da palavra os Deputados Luís Garcia (PSD), José Ávila (PS) e Aníbal Pires (PCP), a Deputada Zuraida Soares (BE), o Deputado Paulo Estêvão (PPM), bem como a Deputada Graça Silveira (CDS-PP).
Usaram da palavra, para um protesto e contraprotesto, respetivamente, a Deputada Zuraida Soares (BE) e o Deputado José Ávila (PS).
No decorrer do debate, o PSD apresentou um requerimento de baixa do diploma à Comissão, que, após votação, foi rejeitado.
Em votação final global, o diploma supra mencionado foi aprovado.
Para declarações de voto, usaram ainda da palavra o Deputado Luís Garcia (PSD), a Deputada Graça Silveira (CDS-PP) e o Deputado José Ávila (PS).
- Anteproposta de Lei n.º 18/X - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM e Anteproposta de Lei n.º 20/X - "Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Deputada Zuraida Soares deu início ao debate conjunto, tendo intervindo no debate os Deputados Manuel Pereira (PS), Buno Belo (PSD), José San-Bento (PS) e Aníbal Pires (PCP), a Deputada Ana Espínola (CDS-PP), o Deputado Paulo Estêvão (PPM) e ainda o Vice-Presidente do Governo Regional (Sérgio Ávila).
Submetidas à votação, a Anteproposta de Lei 18/X foi rejeitada, tendo a Anteproposta de Lei 20/X sido aprovada.
Proferiram declarações de voto os Deputados Bruno Belo (PSD), José San-Bento (PS), Aníbal Pires (PCP), a Deputada Zuraida Soares (BE), bem como os Deputados Artur Lima (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM).
- Projeto de Resolução n. º 142/X - "Requalificação do Porto Novo", apresentado pela Representação Parlamentar do PPM.
Apresentado o projeto de resolução pelo Deputado Paulo Estêvão, participaram no debate a Deputada Graça Silveira (CDS-PP), os Deputados Bruno Belo (PSD), Aníbal Pires (PCP), Iasalde Nunes (PS), a Deputada Zuraida Soares (BE), assim como o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Fausto Brito e Abreu) e a Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Isabel Almeida Rodrigues).
Colocado à votação, o diploma em questão foi aprovado.
Usaram da palavra para declarações de voto os Deputados Paulo Estêvão (PPM) e Iasalde Nunes (PS).
- Autorização para que o Deputado Miguel António Moniz da Costa possa prestar depoimento escrito, na qualidade de eventual responsável financeiro, no âmbito da auditoria à falta de prestação de contas consolidadas, relativas a 2014, pelo Município da Madalena (Ação n.º 15-218FS3).
- Autorização para que o Deputado José António Vieira da Silva Contente possa prestar depoimento, na qualidade de ex-Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, no âmbito do processo n.º 56.05/2015/1, que decorre na Inspeção Regional da Administração Pública.
- Autorização para que o Deputado Duarte Manuel Braga Moreira possa prestar depoimento escrito, na qualidade de eventual responsável financeiro, no âmbito da auditoria à falta de prestação de contas consolidadas, relativas a 2014, pelo Município de Vila do Porto (Ação n.º 15-223FS3).
Os pedidos de autorização mencionados foram aprovados. |
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