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Diário
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Legislatura
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XI |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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12/Separata |
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Data
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06/11/2018 |
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SSumário
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Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo - Proposta de adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à Administração Regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização na administração pública regional da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 3/2017/A, de 13 de abril. |
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