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Diário
Legislatura
 XI
Número
 137
Data
 19/06/2020
SSumário
 Após a chamada dos/as Srs./Sras. Deputados/as, os trabalhos tiveram início com a rejeição por maioria do Projeto de Resolução n.º 170/XI - "Valor da contratualização das refeições escolares na Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Deputada Independente. Para declarações de voto usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Graça Silveira (Independente), Paulo Mendes (BE), Sónia Nicolau (PS), Maria João Carreiro (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP) e João Paulo Corvelo (PCP). Seguidamente, foi apresentado pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) o Projeto de Resolução 203/XI - "Pela Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco, penosidade e insalubridade". Para tal usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), João Vasco Costa (PS), Mónica Seidi (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Graça Silveira (Independente), José San-Bento (PS), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado por maioria. Posteriormente, foi aprovado por maioria o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 11/XI - "Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e BE, não sem antes terem usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Paulo Estêvão (PPM). Aprovado o Pedido de Urgência, passou-se para o debate e votação da Anteproposta de Lei n.º 11/XI - "Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e BE. Apresentado o diploma pelo Sr. Deputado Francisco Coelho (PS), participaram no debate os/as Srs./Sras. Deputados/as João Bruto da Costa (PSD), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), Graça Silveira (Independente), Alonso Miguel (CDS-PP), Artur Lima (CDS-PP) e Francisco César (PS). No decorrer do debate pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) e para um contraprotesto o Sr. Deputado António Lima (BE). Após a aprovação do diploma por maioria, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Graça Silveira (Independente), os Srs. Deputados Francisco César (PS), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Bruto da Costa (PSD) e Alonso Miguel (CDS-PP). De seguida, depois de justificado pelo Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP) e de aprovado por unanimidade o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 236/XI - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19", passou-se para a apresentação e debate do referido diploma. Após ter usado novamente da palavra para apresentar a iniciativa o Sr. Deputado Alonso Miguel (CDS-PP), proferiram intervenções sobre o Projeto de Resolução n.º 236/XI - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova a criação de um mecanismo excecional de apoio aos ganadeiros da Região, de forma a mitigar os impactos financeiros causados pela pandemia da COVID-19" os/as Srs./Sras. Deputados/as Deputado César Toste (PSD), Paulo Mendes (BE), Paulo Estêvão (PPM), João Paulo Corvelo (PCP), António Toste Parreira (PS), Graça Silveira (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente, foi justificado pelo Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 237/XI - "Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos", tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Aprovado o Pedido de Urgência, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 237/XI - "Recomenda o desenvolvimento de um projeto que torne, através da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a ilha do Corvo tendencialmente autossustentável em termos energéticos". Usaram da palavra para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados/as Alonso Miguel (CDS-PP), Catarina Chamacame Furtado (PSD), António Lima (BE), João Paulo Corvelo (PCP), André Rodrigues (PS), Graça Silveira (Independente) e ainda a Sra. Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo (Marta Guerreiro). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por unanimidade. Seguidamente, o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 160/XI - "Recomenda que a administração regional e as empresas do setor público empresarial regional adotem mecanismos e formulem critérios contratuais que impossibilitem a celebração de contratos com empresas de segurança privada e de organização de serviços de autoproteção que possuam situações de incumprimento laboral em relação aos seus trabalhadores", o qual foi rejeitado por maioria. Sobre o mesmo, proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Sónia Nicolau (PS) e o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Findo este ponto da Agenda, o Sr. Deputado António Lima (BE) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 238/XI - "Recuperação da SATA", o qual recebeu a aprovação por unanimidade da câmara. De seguida, o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais". Tendo sido aprovado por unanimidade, o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) fez a apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XI - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais", tendo apenas participado no debate o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Terminado este ponto, a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) usou da palavra para justificar o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 235/XI - "Apoio social excecional e transitório ao fornecimento de gás às famílias com perda de rendimento". Colocado à votação, o diploma foi rejeitado por maioria, tendo proferido declarações de voto a Sra. Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD) e o Sr. Deputado André Rodrigues (PS). Posteriormente, foi justificado o Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 242/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO" pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP). Ainda antes da aprovação por unanimidade usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM). Aprovado o pedido de urgência, o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) usou novamente da palavra para apresentar o Projeto de Resolução n.º 242/XI - "Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em defesa dos ex-trabalhadores da COFACO". Usaram da palavra para participar no debate os/as Sras./Srs. Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Paulo Mendes (BE), Marco Costa (PSD), Mário Tomé (PS), Graça Silveira (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Francisco César (PS), Luís Maurício (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares (Berto Messias) e o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). No decorrer no debate usou da palavra para um protesto o Sr. Deputado João Paulo Corvelo (PCP) e para um contraprotesto o Sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (Gui Menezes). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. De seguida, passou-se para o Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 243/XI - "Garantir um apoio extraordinário de proteção social aos trabalhadores do setor do táxi", apresentado pela Representação Parlamentar do PCP. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado João Paulo Corvelo, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de junho.