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Diário
Legislatura
 XII
Número
 17
Data
 26/03/2021
SSumário
 Feita a chamada dos Srs. Deputados, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 46/XII - "Recomenda ao Governo Regional a inclusão de uma auditoria técnica ao projeto e à construção do molhe norte no estudo em modelo físico reduzido já encomendado pela "Portos dos Açores" ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativo ao projeto de reordenamento da bacia do porto da Horta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, tendo para tal usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Ferreira (PSD), Miguel Costa (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e ainda o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). No decorrer do debate, usou da palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Pedro do Nascimento Cabral (PSD). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Pediram a palavra para proferir declarações de voto os Srs. Deputados Pedro do Nascimento Cabral (PSD), Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (CH). De seguida, e após a aprovação por unanimidade do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 47/XII - "Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde", justificado pelo Sr. Deputado António Lima (BE), passou-se para a apresentação e debate do Projeto de Resolução n.º 47/XII - "Recomenda ao Governo Regional a elaboração de um plano de recuperação da atividade assistencial na área da saúde". Após a apresentação do diploma pelo Sr. Deputado António Lima (BE), participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS) e ainda o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, passou-se para a Proposta de Decreto Legislativo Regional 3/XII - "Regula a extinção da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, E.P.E.R.", apresentada pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Joaquim Bastos e Silva). Participaram no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Francisco César (PS), Nuno Barata (IL), António Vasco Viveiros (PSD), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (CH), Paulo Estêvão (PPM), Sabrina Furtado (PSD), Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD). No seguimento de uma das intervenções do Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD), pediu a palavra para um protesto o Sr. Deputado Francisco César (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por maioria. De seguida, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 48/XII - "Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Representação Parlamentar do PAN. Justificado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Pedro Neves e tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, passou-se de imediato para a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Resolução n.º 48/XII - "Alargamento da Via Verde do Acidente Vascular Cerebral a toda a Região Autónoma dos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, não sem antes terem participado no debate as/os Sras./Srs. Deputadas/os Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Ana Quental (PSD), Tiago Lopes (PS), Paulo Estêvão (PPM), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). O Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) de seguida usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA". Tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade passou-se para o debate da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 8/XII - "Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA" em que pediu a palavra o Sr. Deputado António Vasco Viveiros (PSD) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Finalizado este ponto da Agenda, passou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 50/XII - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", justificado pela Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Antes de ser aprovado por unanimidade, usaram da palavra a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE) e os Srs. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e Tiago Lopes (PS). Aprovado o pedido de urgência por maioria, seguiu-se para o Projeto de Resolução n.º 50/XII - "Contabilização do tempo de serviço dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde", tendo usado novamente da palavra a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP), desta feita para apresentar a iniciativa. Participaram no debate as Sras. Deputadas Ana Quental (PSD), Alexandra Manes (BE), Ana Luís (PS) e os Sr. Deputados Paulo Estêvão (PPM), Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade, tendo ainda proferido uma declaração de voto a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Tendo sido aprovado por unanimidade, a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) usou da palavra para justificar o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem". Para o debate do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XII - "Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, usou da palavra para apresentar o diploma a Sra. Deputada Bárbara Chaves e ainda os Srs. Deputados António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (CH), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel). Colocado à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Proferiram declarações de voto a Sra. Deputada Bárbara Chaves (PS) e os Srs. Deputados Pedro Neves (PAN), António Lima (BE) e Paulo Estêvão (PPM). Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação da Mesa que declara findo o período legislativo de março.