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Diário
Legislatura
XII
Número
7/Separata
Data
16/05/2021
SSumário
Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - “Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)”.