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Diário
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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7/Separata |
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Data
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16/05/2021 |
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SSumário
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Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XII - “Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)”. |
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