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Diário
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Legislatura
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XII |
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Número
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16/Separata |
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Data
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16/03/2022 |
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SSumário
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Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 31/XII (GOV) – “Adapta à administração pública regional dos Açores o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação”. |
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