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Diário
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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61 |
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Data
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11/03/2022 |
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SSumário
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Na Agenda da Reunião, foram debatidas e votadas as iniciativas abaixo mencionadas:
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"", apresentada pelo Governo Regional dos Açores;
Após o uso da palavra pelo Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), para interpelar a Mesa, passou-se para a votação do requerimento para dispensa de exame em Comissão, tendo sido aprovado por maioria.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM) e a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 28/XII - "Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por "Solenerge"", apresentada pelo Governo Regional dos Açores;
Após a apresentação da iniciativa pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Vílson Ponte Gomes (PS), Carlos Freitas (PSD), Alexandra Manes (BE), Sandra Faria (PS), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Freitas (PSD), Carlos Furtado (Indep.), Pedro Neves (PAN), Francisco César (PS) e José Pacheco (CH).
Para um protesto usou da palavra o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN), seguido de um contraprotesto pela Sra. Alexandra Manes (BE).
Ainda para defesa da honra usou da palavra o Sr. Deputado João Bruto da Costa (PSD).
Após entrada na Mesa de um requerimento de baixa à Comissão, solicitado pela Direção do Grupo Parlamentar do PS, o diploma baixou à Comissão para parecer, com a aprovação por maioria do respetivo requerimento.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 98/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção em conversações entre a AMISM e a TERAMB, no objetivo de aproveitar a capacidade de incineração sobrante da CVE na ilha Terceira", apresentado pelo Deputado Independente;
Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), seguiu-se a votação com a aprovação por unanimidade.
- Projeto de Resolução n.º 98/XII - "Recomenda ao Governo Regional a intervenção em conversações entre a AMISM e a TERAMB, no objetivo de aproveitar a capacidade de incineração sobrante da CVE na ilha Terceira", apresentado pelo Deputado Independente;
Apresentado o Projeto de Resolução pelo Sr. Deputado Carlos Furtado (Indep.), usou da palavra o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel).
Submetido à votação o Projeto de Resolução foi rejeitado por maioria.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Indep.) e Paulo Estêvão (PPM).
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 100/XII - "Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN, o qual foi aprovado por unanimidade;
- Projeto de Resolução n.º 100/XII - "Prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA)", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN;
Sobre o mesmo usaram da palavra os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS) e João Bruto da Costa (PSD), passando-se posteriormente para a votação que registou a aprovação por unanimidade.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores;
Justificada a urgência e dispensa de exame em Comissão pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), a mesma mereceu a aprovação por unanimidade, por parte da câmara.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 30/XII - "Estabelece o regime específico de aplicação da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprova a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo", apresentada pelo Governo Regional dos Açores;
Apresentada a Proposta de DLR pelo Sr. Vice-Presidente do Governo Regional (Artur Lima), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), António Lima (BE), Lubélio Mendonça (PS), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Furtado (Indep.) e Paulo Estêvão (PPM).
Seguiu-se a votação, sendo a Proposta de DLR aprovada por unanimidade.
- Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 101/XII - "Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, o qual foi aprovado por unanimidade, após a justificação feita pelo Sr. Deputado António Lima (BE) e de ter usado da palavra sobre o mesmo o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN).
- Projeto de Resolução n.º 101/XII - "Recomenda ao Governo Regional que defenda a manutenção das rotas do Faial, Pico e Santa Maria para o Continente", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE;
Apresentada a iniciativa pelo Sr. Deputado António Lima (BE), usaram da palavra o Sr. Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia (Mário Mota Borges) e ainda os/as Srs./as Deputados/as Tiago Branco (PS), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), João Vasco Costa (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD), Pedro Neves (PAN) e Elisa Sousa (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade.
Também por unanimidade foi aprova a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de março de 2022
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