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Diário
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Legislatura
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XII |
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Número
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76 |
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Data
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08/07/2022 |
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SSumário
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A sessão iniciou-se com a apresentação em Plenário do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XII - "Cria a AGRIAZORES - Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas - Sociedade Anónima de capitais exclusivamente públicos, integrando por extinção o Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA", apresentado pela Representação Parlamentar do IL, mais especificamente pelo Sr. Deputado Nuno Barata (IL).
A sessão prosseguiu dando continuidade ao debate do dia anterior relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XII - "Estabelece as especificidades da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que aprova o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, na Região Autónoma dos Açores", apresentada pelo Governo Regional dos Açores.
Assim, usaram da palavra os. Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Indep.), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD) e a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral).
A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por maioria.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Carlos Silva (PS), Rui Martins (CDS-PP), Paulo Gomes (PSD) e Carlos Furtado (Indep.).
Seguiu-se a justificação, por parte da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), do pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 129/XII - "Flexibilização de regras nos contratos do Fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM.
Usaram da palavra sobre o mesmo os Srs. Deputados Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL), Pedro Pinto (CDS-PP) e António Lima (BE).
Submetido à votação o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade.
Entrando especificamente no debate do Projeto de Resolução n.º 129/XII - "Flexibilização de regras nos contratos do Fundo de Apoio Municipal para os Municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste", usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e os Srs. Deputados Flávio Soares (PSD), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), Carlos Silva (PS), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP).
O diploma em apreço foi aprovado por maioria.
Para declarações de voto usaram da palavra a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) e o Sr. Deputado Carlos Silva (PS):
Pela Sra. Deputada Alexandra Manes (BE), foi justificado o pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 130/XII - "Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopteryx okamurae nos ecossistemas marinhos", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE.
No debate, usaram da palavra os/a Srs./a Deputados/a Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Gustavo Alves (PPM) e José Pacheco (CH).
Após aprovação por maioria da iniciativa, proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Indep.), Rui Martins (CDS-PP), Salomé Matos (PSD) e Paulo Estêvão (PPM).
O antepenúltimo ponto da Agenda da Reunião tratou-se de mais um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 13/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM.
A justificação da urgência coube ao Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade.
Sobre a Anteproposta de Lei n.º 13/XII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), Francisco Coelho (PS), José Pacheco (CH), Pedro Pinto (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Paulo Estêvão (PPM) e Pedro Neves (PAN).
A Anteproposta de Lei foi aprovada por unanimidade.
Usou da palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Gomes (PSD).
Por fim foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de julho de 2022. |
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