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Diário
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Legislatura
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XII |
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Número
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84 |
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Data
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21/10/2022 |
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SSumário
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Dando continuidade à agenda de trabalhos, teve lugar a discussão do ponto 7 relativo ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 65/XII - "Aumento do acréscimo regional ao salário mínimo", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, em que intervieram os Deputados Rui Martins (CDS/PP), Joaquim Machado (PSD), Vasco Cordeiro (PS), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas).
Submetida à votação, a presente iniciativa foi rejeitada por maioria.
Seguidamente, foi presente o ponto nº. 8 respeitante ao Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 72/XII - "Regime jurídico de classificação do arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores", uma iniciativa da responsabilidade dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP, BE, PPM e Representação Parlamentar do PAN.
Sobre este tema foram intervenientes os Deputados Pedro Neves (PAN), a quem coube a apresentação do Projeto, José Pacheco (CH), Marco Costa (PSD), Gustavo Alves (PPM), José Contente (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS/PP) e também o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura).
O Projeto em apreço foi aprovado por unanimidade.
Seguiu-se o ponto 9 da agenda de trabalhos, desta feita, o Projeto de Resolução n.º 93/XII - "Criação de Mecanismo Compensatório para o Setor dos Lacticínios", apresentado pelo Deputado Independente, sobre o qual intervieram, como proponente, o Deputado Carlos Furtado (Indep.), tendo-se seguido os/as Deputados/as Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Marco Costa (PSD), Patrícia Miranda (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e ainda o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura).
Esta iniciativa foi aprovada por maioria.
O ponto seguinte da ordem do dia referiu-se ao Projeto de Resolução n.º 102/XII - "Medidas de apoio aos Produtores de Leite de São Jorge", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP e PPM. Sobre esta matéria pronunciaram-se os/as Deputados/as Paulo Silveira, a quem coube a apresentação do mesmo, Catarina Cabeceiras (CDS/PP), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN), Maria Isabel Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), Vasco Cordeiro (PS) e ainda o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura.
A iniciativa em apreço foi aprovada por maioria.
O ponto 11 relativo ao Projeto de Resolução n.º 106/XII - "Medidas de apoio às famílias e à atividade económica da ilha de São Jorge na sequência da crise sismo-vulcânica", foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na pessoa da Deputada Isabel Teixeira (PS), à qual seguiram-se na pronúncia desta matéria os/as seguintes Srs./Sras. Deputados/as:
Paulo Silveira (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Alexandra Manes (BE), Pedro Neves (PAN) e ainda o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas).
Esta iniciativa foi rejeitada por maioria.
Logo depois, e da autoria do CHEGA, foi presente o Projeto de Resolução n.º 114/XII - "Recomenda ao Governo Regional intervenção junto dos CTT contra encerramento de lojas CTT nos Açores", através do Deputado José Pacheco (CH), sobre o qual usaram da palavra os Deputados Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), a Deputada Alexandra Manes (BE), Rui Martins (CDS-PP), Rui Anjos (PS), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), bem como o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas).
O Projeto supra-referido foi aprovado por maioria.
Posto isto, e prosseguindo na agenda de trabalhos, foi apresentado pela Deputada Patrícia Miranda, na qualidade de relatora da Comissão de Economia, o relatório sobre a Petição n.º 21/XII - "Preço do leite pago aos produtores em São Miguel", cujo primeiro subscritor é o cidadão Rui Oliveira, em que usaram também da palavra os/as Deputados/as Carlos Furtado (Indep.), Vitória Pereira (PSD), Paulo Estêvão (PPM) e Rui Martins (CDS-PP).
O ponto 15 - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Flávio da Silva Soares possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 62/22.0JAPDL, foi aprovado por unanimidade.
O ponto 16, também ele um Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Nuno Alberto Barata Almeida Sousa possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 41125/21.2YIPRT, foi igualmente aprovado por unanimidade.
Posto isto, seguiu-se o Pedido de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 73/XII - "Primeira alteração ao DLR n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que Estabelece o Regime Jurídico da Taxa Turística Regional", apresentado pelo Deputado Independente que usou da palavra enquanto proponente, tendo sido o único a pronunciar-se sobre a matéria.
O Pedido de Urgência em referência foi rejeitado por maioria.
O ponto 19 - Pedido de Urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 75/XII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho", uma iniciativa da Representação Parlamentar do CH, foi aprovado por unanimidade, tendo feito uso da palavra apenas o Deputado José Pacheco (CH), na qualidade de autor da mesma.
Finalmente, passou-se ao ponto 20 da ordem de trabalhos, referindo-se ao Pedido de Urgência do Projeto de Resolução n.º 139/XII - "Integração de Representante da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais no Conselho Regional de Bombeiros", apresentado pela Representação Parlamentar do CHEGA.
Sobre o mesmo usaram da palavra apenas os Deputados José Pacheco (CH) e Pedro Neves (PAN).
O Pedido de Urgência em apreço foi aprovado por unanimidade.
Para lá da hora regimental, tempo ainda para a aprovação por unanimidade da Proposta de Deliberação da Mesa da ALRA declarando findo o Período Legislativo de Outubro.
Os trabalhos terminaram às 20 horas e 11 minutos.
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