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Diário
Legislatura
XII
Sessão Legislativa
Número
33/Separata
Data
17/02/2023
SSumário
Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores".