Texto Separata- 1,228 MB

Diário
Legislatura
XII
Número
33/Separata
Data
17/02/2023
SSumário
Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 52/XII - "Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores".