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Diário
Legislatura
 XII
Número
 99
Data
 16/02/2023
SSumário
 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o Período de Tratamento de Assuntos Políticos, onde foi apresentado o seguinte voto: - Voto de pesar pelas vítimas dos sismos na Turquia e na Síria. Feita a apresentação do voto pelo Sr. Presidente da Assembleia e usado da palavra o Sr. Deputado José Pacheco, o referido voto foi aprovado por unanimidade. Retomando a Agenda, deu-se início ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 132/XII - "Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação pela Sra. Deputada Sandra Faria (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Carlos Silva (PS) e Pedro Neves (PAN), bem como Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 117/XII - "Condição pós-COVID-19", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Rui Martins (CDS-PP), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Tiago Lopes (PS), Salomé Matos (PSD), Paulo Estevão (PPM), Vera Pires (BE), Pedro Neves (PAN), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente) e Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Saúde e Desporto (Clélio Meneses). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Posteriormente, deu-se início à apreciação do Projeto de Resolução n.º 145/XII - "Recomenda ao Governo Regional a utilização do Regime Jurídico de Preços", apresentado pela Representação Parlamentar do Chega. Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), intervieram no debate os/as Srs./as Deputados/as Vitória Pereira (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Rui Anjos (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Carlos Furtado (Independente), bem como Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Pacheco (CH) e Carlos Furtado (Independente). Dando seguimento à Agenda, foram apreciados os seguintes relatórios: - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Mário José Diniz Tomé possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 12/20.8T8SRQ. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade; - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que os Deputados José Joaquim Ferreira Machado e António Vasco Vieira Neto de Viveiros possam prestar depoimento, na qualidade de testemunhas, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 447/22.1T9PDL. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade; - Relatório sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar para que o Deputado Carlos Augusto Borges Rodrigues Furtado possa prestar depoimento, na qualidade de arguido, no âmbito do Processo de Inquérito n.º 481/22.1JAPDL. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por maioria. Seguidamente, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 146/XII - "Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM, tendo usado da palavra para a sua justificação o Sr. Deputado Paulo Estevão (PPM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 147/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas: - Projeto de Resolução n.º 146/XII - "Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criação de um regime especial de contratação pública", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado Ricardo Vieira (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados José Eduardo (PS), Gustavo Alves (PPM), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No decurso do debate, a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. - Projeto de Resolução n.º 147/XII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no Porto das Lajes das Flores, bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Feita a apresentação da iniciativa pelo Sr. Deputado José Eduardo (PS), intervieram no debate os Srs. Deputados Ricardo Vieira (PSD), Gustavo Alves (PPM), Vasco Cordeiro (PS), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), Paulo Estevão (PPM), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). No decurso do debate, a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por maioria. Seguidamente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) justificou o Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 148/XII - "Recomenda ao Governo Regional a implementação do Cheque Saúde nos Açores", apresentado pela Representação Parlamentar do CH, tendo intervindo os Srs. Deputados Tiago Lopes (PS), Pedro Neves (PAN) e Carlos Furtado (Independente). Submetido à votação, verificados dois empates, o pedido de urgência foi rejeitado. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de fevereiro de 2023.