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Diário
Legislatura
 XII
Número
 107
Data
 21/04/2023
SSumário
 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com o debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 84/XII - "Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA, no qual intervieram os Srs. Deputados Pedro Pinto (CDS-PP), Berto Messias (PS), Flávio Soares (PSD), Paulo Estevão (PPM), Carlos Furtado (Independente), Pedro Neves (PAN), António Lima (BE), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL) e Francisco Coelho (PS). Em votação final global, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Francisco Coelho. Dando seguimento à Agenda, o Sr. Deputado António Lima (BE) justificou Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 89/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 89/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de março, que estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado António Lima (BE), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Vitória Pereira (PSD), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP), Rui Anjos (PS), Paulo Estevão (PPM), António Vasco Viveiros (PSD) e Carlos Furtado (Independente), bem como o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública (Duarte Freitas). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 154/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse seguimento, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) procedeu à apresentação do Projeto de Resolução n.º 154/XII - "Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Patrícia Miranda (PS), Marco Costa (PSD), Pedro Neves (PAN), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vera Pires (BE), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estevão (PPM) e Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. O Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 156/XII - "Regime Jurídico da Operação Turística de Observação de Cetáceos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, foi retirado por solicitação do proponente. Deste modo, o Projeto de Resolução n.º 156/XII - "Regime Jurídico da Operação Turística de Observação de Cetáceos", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, baixará à comissão para parecer, seguindo os seus trâmites normais. Posteriormente, o Sr. Deputado Nuno Barata (IL) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 157/XII - "Recomenda ao Governo Regional novo paradigma no transporte aéreo entre os Açores, a Madeira e o Continente", apresentado pela Representação Parlamentar da IL, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Vasco Viveiros (PSD), Paulo Estevão (PPM), Tiago Branco (PS), Pedro Neves (PAN), Pedro Pinto (CDS-PP) e António Lima (BE). Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Furtado (Independente) e Nuno Barata (IL). Como tal, o Projeto de Resolução n.º 157/XII - "Recomenda ao Governo Regional novo paradigma no transporte aéreo entre os Açores, a Madeira e o Continente" baixou à comissão para parecer. Seguiu-se a justificação, por parte do Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 158/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, passou-se para o Projeto de Resolução n.º 158/XII - "Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PPM e pelas Representações Parlamentares do CH, IL e PAN. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD) procedeu à justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 159/XII - "Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tendo sido aprovado o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, passou-se para a discussão do Projeto de Resolução n.º 159/XII - "Extensão do Programa APOIAR FREGUESIAS aos Açores e à Madeira", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Após a apresentação do diploma por parte da Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), usaram da palavra para participar no debate os/as Srs./as Deputados/as Paulo Estevão (PPM), António Lima (BE), Nuno Barata (IL), José Pacheco (CH), Pedro Neves (PAN), Sandra Faria (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Manuel Ramos (PS), João Vasco Costa (PS) e Berto Messias (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). No decurso de debate, a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS) usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo a Sra. Deputada Sabrina Furtado (PSD), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto as Sras. Deputadas Sabrina Furtado (PSD) e Sandra Faria (PS), assim como o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP). Avançou-se para a Proposta de Resolução n.º 11/XII - "Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas", apresentada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Por fim, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de abril de 2023.