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Diário
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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106 |
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Data
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20/04/2023 |
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SSumário
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No prosseguimento da agenda, procedeu-se à apresentação do Projeto de Resolução n.º 137/XII - "Plano de Valorização da Viola da Terra na Região Autónoma dos Açores", uma iniciativa da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PS, tendo cabido a sua apresentação à Deputada Marta Matos.
Sobre a mesma intervieram os/as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Vera Pires (BE), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), bem como a Secretária Regional da Educação e Assuntos Culturais (Sofia Ribeiro).
Seguidamente, passou-se ao Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Carlos Emanuel Rego Silva possa prestar depoimento na qualidade de testemunha, o qual foi aprovado por unanimidade.
O ponto 9 reportou-se à Petição n.º 49/XII - "Moratória à mineração no mar dos Açores" apresentada por Ana Catarina Pateiro Matias na qualidade de primeira subscritora, cuja leitura coube à relatora da Comissão respetiva, Deputada Joana Pombo Tavares (PS). Sobre a mesma pronunciaram-se, também, os seguintes Deputados/as:
Vera Pires (BE), Gustavo Alves (PPM), Pedro Neves (PAN), Salomé Matos (PSD), Nuno Barata (IL) e Pedro Pinto (CDS-PP).
Constituiu o ponto 10 da agenda o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 155/XII - "Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas", apresentado conjuntamente pelo Grupo Parlamentar do BE e pela Representação Parlamentar do PAN.
Procedeu à apresentação desta iniciativa conjunta, a Deputada Vera Pires (BE), tendo sido a mesma aprovada por unanimidade.
Tendo sido este Pedido de Urgência aprovado, passou-se de imediato à discussão do Projeto de Resolução n.º 155/XII - "Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos e constituição de áreas marinhas protegidas", iniciativa conjunta do Grupo Parlamentar do BE e Representação Parlamentar do PAN.
Proferiu intervenção escrita o Deputado Pedro Neves (PAN), tendo-lhe seguido os/as Deputados/as Vera Pires (BE), Mário Tomé (PS), Gustavo Alves (PPM), Deputado Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Salomé Matos (PSD, Joana Pombo Tavares (PS), António Lima (BE), Carlos Furtado (Indep.), José Pacheco (CH),Ana Luis (PS), bem como o Secretário Regional do Mar e Pescas (Manuel S. João) e também o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro).
O Projeto de Resolução em causa foi aprovado por unanimidade.
Proferiram declarações de voto os/as Deputados/as Vera Pires (BE), Pedro Neves (PAN), Joana Pombo Tavares (PS), Gustavo Alves (PPM), Pedro Pinto (CDS-PP), Carlos Furtado (Indep.) e Salomé Matos (PSD).
As iniciativas que se seguiram, ou seja, do ponto 12 ao ponto 23, foram apresentadas e discutidas em conjunto, ocupando um tempo global definido em conferência de líderes.
Iniciou este debate o Deputado Francisco Coelho (PS), ao qual se seguiram os/as seguintes Deputados/as:
João Bruto da Costa (PSD), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Estêvão (PPM), Carlos Furtado (Indep.), António Lima (BE), José Contente (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Sabrina Furtado (PSD), João Vasco Costa (PS),
Ana Luís (PS), Flávio Soares (PSD), Pedro Neves (PAN), bem como o Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro).
Tendo sido feita a votação em separado, registou-se o seguinte resultado em cada uma delas conforme abaixo se transcreve:
12 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 17/XII - "Sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
13 - Anteproposta de Lei n.º 17/XII - "Sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por maioria.
14 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 18/XII - "Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
15 - Anteproposta de Lei n.º 18/XII - "Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
16 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 19/XII - "Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
17 - Anteproposta de Lei n.º 19/XII - "Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
18 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 20/XII - "Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
19 - Anteproposta de Lei n.º 20/XII - "Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência", apresentada pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
20 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 83/XII - "Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
21 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 83/XII - "Cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por maioria.
22 - Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 84/XII - "Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", apresentado pelos Deputados que compõem a Mesa da CEAA; aprovado por unanimidade.
Por iniciativa do Deputado Pedro Neves (PAN), foi solicitado à Mesa um intervalo regimental de 15 minutos, pelo que os trabalhos foram dados por concluídos nesta Sessão quando eram 19h50.
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