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Diário
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 3ª
Número
 115
Data
 16/06/2023
SSumário
 Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, deu-se continuidade ao debate do Projeto de Resolução n.º 160/XII - "Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo", apresentado pelo Sr. Deputado independente, no qual intervieram os Srs. Deputados Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP), Pedro Neves (PAN), Carlos Furtado (Independente), Paulo Estêvão (PPM), Marco Costa (PSD), José Eduardo (PS), Ricardo Vieira (PSD) e Carlos Silva (PS), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral). No decurso de debate, o Sr. Deputado Vasco Cordeiro (PS) usou da palavra para defesa da honra, tendo o Sr. Deputado Paulo Estêvão (PPM), consequentemente, proferido explicações. Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se o Projeto de Resolução n.º 161/XII - "Recomenda ao Governo Regional que permita a liberdade de escolha na educação", apresentado pela Representação Parlamentar do IL. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Nuno Barata (IL), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Lima (BE) e Carlos Furtado (Independente), bem como a Sra. Deputada Catarina Cabeceiras (CDS-PP). Submetido à votação, o diploma foi rejeitado. Proferiram declarações de voto os/as Srs./as Deputados/as José Ávila (PS), Délia Melo (PSD), José Pacheco (CH), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL) e Paulo Estêvão (PPM). Posteriormente, a Sra. Deputada Guilhermina Silva (PSD) procedeu à Apresentação e discussão do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas, tendo intervindo os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Gustavo Alves (PPM), Berto Messias (PS), José Pacheco (CH), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), bem como a Sra. Deputada Alexandra Manes (BE). Seguiu-se a apreciação dos seguintes relatórios: - Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Pedro Neves possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. - Relatório e parecer sobre pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado José Ávila possa prestar depoimento na qualidade de testemunha. Submetido à votação, o relatório foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à agenda, o Sr. Deputado Marco Costa (PSD) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 166/XII - "Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, passou-se ao debate e votação do Projeto de Resolução n.º 166/XII - "Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Deputado Marco Costa (PSD), tendo usado da palavra os/as Srs./as Deputados/as Alberto Ponte (PSD), Patrícia Miranda (PS), Rui Martins (CDS-PP), Carlos Furtado (Independente), António Lima (BE), Paulo Estêvão (PPM), Pedro Neves (PAN), Nuno Barata (IL) e Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Rui Martins (CDS-PP) e Paulo Estêvão (PPM). Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 91/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Pedro Neves (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Nesse seguimento, o Sr. Deputado Pedro Neves (PAN) procedeu à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 91/XII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março de 2022 - Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem", apresentado pela Representação Parlamentar do PAN, tendo intervindo os/as Srs./as Deputados/as Joana Pombo (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Ricardo Vieira (PSD), José Pacheco (CH), Gustavo Alves (PPM), Nuno Barata (IL), Alexandra Manes (BE), Carlos Furtado (Independente) e Pedro Neves (PAN), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria. Posteriormente, o Sr. Deputado José Pacheco (CH) justificou o Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 167/XII - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão foi aprovado por unanimidade. Consequentemente, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 167/XII - "Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente", apresentado pela Representação Parlamentar do CH. Feita a apresentação por parte do Sr. Deputado José Pacheco (CH), usaram da palavra os Srs. Deputados José Contente (PS), Joaquim Machado (PSD), Paulo Estêvão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), António Lima (BE), Carlos Furtado (Independente), Nuno Barata (IL), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (António Ventura). Submetida à votação, a iniciativa foi aprovada por maioria. Ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 168/XII - "Universalidade na atribuição do programa Nascer +", apresentado pelo Sr. Deputado independente, foi retirado, por solicitação do proponente, o pedido de dispensa de exame em Comissão. Após a justificação por parte Sr. Deputado Carlos Furtado (Independente), foi submetido à votação, tendo o pedido de urgência sido aprovado por maioria. O Projeto de Resolução n.º 168/XII - "Universalidade na atribuição do programa Nascer +", apresentado pelo Sr. Deputado independente, baixou à Comissão para parecer. Seguiu-se a justificação, por parte do Sr. Deputado Flávio Soares (PSD), do Pedido de urgência do Projeto de Resolução n.º 169/XII - "Exigência do cumprimento do contrato-programa de financiamento da Universidade dos Açores", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Dando seguimento à ordem de trabalhos, a Sra. Deputada Patrícia Miranda (PS) procedeu à justificação do Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 170/XII - "Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. Foi retirado, por solicitação do proponente, o pedido de dispensa de exame em Comissão. Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por maioria. Assim, o Projeto de Resolução n.º 170/XII - "Apoios aos sectores agrícola e pecuário da Região Autónoma dos Açores pelo aumento dos custos de produção", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão para parecer. Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de junho de 2023.