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Diário
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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124 |
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Data
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17/10/2023 |
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SSumário
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Após a chamada dos Srs. Deputados deu-se início à Interpelação ao Governo Regional a respeito da recente aprovação, na Assembleia da República, da iniciativa legislativa que "Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PPM.
Usaram da palavra os/as Srs./as. Deputados/as Paulo Estevão (PPM), Pedro Neves (PAN), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Vasco Cordeiro (PS), João Bruto da Costa (PSD), Carlos Furtado (IND), Francisco Coelho (PS) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro).
Posteriormente, foi debatida e votada a seguinte iniciativa - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XII - "Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA", apresentada pelo Governo Regional dos Açores.
Usaram da palavra o Sr. Subsecretário Regional da Presidência (Pedro Faria e Castro), os/as Srs./as. Deputados/as Pedro Neves (PAN), Sabrina Furtado (PSD), Carlos Silva (PS), António Lima (BE), Paulo Estevão (PPM), Rui Martins (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Berto Messias (PS), José Pacheco (CH), Carlos Furtado (IND) e o Sr. Presidente do Governo Regional (José Manuel Bolieiro).
A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 48/XII, foi aprovada por unanimidade.
De seguida foi debatida e votada a - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII - "Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria", apresentada pelo Governo Regional dos Açores;
Usaram da palavra o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Alonso Miguel), os/as Srs./as. Deputados/as Elisa Sousa (PSD), Nuno Barata (IL), João Vasco Costa (PS), Pedro Pinto (CDS-PP), Gustavo Alves (PPM), António Lima (BE) e Carlos Furtado (IND).
A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 49/XII foi aprovada por unanimidade.
Posteriormente foi apresentada e debatida a - Petição n.º 46/XII - "Pela igualdade no trabalho, 35 horas para todos os Ajudantes de Educação dos Açores". Uma petição apresentada por Rosália da Conceição da Silva Pais, na qualidade de primeira subscritora.
Usaram da palavra os/as Srs./Sras. Deputados/as Flávio Soares (PSD), Nuno Barata (IL), Carlos Furtado (IND), Nídia Inácio (PSD), Isabel Teixeira (PS), Paulo Estêvão (PPM), José Pacheco (CH), Alexandra Manes (BE) e Pedro Pinto (CDS-PP).
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