|
Diário
|
|
|
Legislatura
|
XIII |
|
Sessão Legislativa
|
1ª |
|
Número
|
2/Separata |
|
Data
|
11/04/2024 |
|
SSumário
|
Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores". |
|
|