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Diário
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Legislatura
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XIII |
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Número
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2/Separata |
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Data
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11/04/2024 |
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SSumário
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Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores". |
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