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Diário
Legislatura
XIII
Número
12/Separata
Data
15/06/2024
SSumário
Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 12/XIII - "Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores".