Diário
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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13/Separata |
Data
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26/07/2024 |
SSumário
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Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII (GOV) - "Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores". |
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