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Diário
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
13/Separata
Data
26/07/2024
SSumário
Apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII (GOV) - "Visa adaptar o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro à Região Autónoma dos Açores".