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Diário
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
15/Separata
Data
29/10/2024
SSumário
Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII (CH) – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel”.