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Diário
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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19/Separata |
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Data
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08/11/2024 |
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SSumário
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Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XIII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro - Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores". |
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