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Diário
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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28 |
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Data
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18/10/2024 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se com a continuação do ponto 12 da agenda, proveniente do dia anterior, relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 1/XIII - "Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores", em que intervieram os/as Deputados/as João Mendonça (PPM), António Lima (BE), Paulo Silveira (PSD), Pedro Pinto (CDS-PP), Nuno Barata (IL), Patrícia Miranda (PS), Pedro Neves (PAN), Francisco Lima (CH), João Bruto da Costa (PSD), Andreia Cardoso (PS), Carlos Silva (PS), bem como o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação (António Ventura).
Proferiram, ainda, declarações de voto os Deputados António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Paulo Silveira (PSD), Nuno Barata (IL), Pedro Neves (PAN) e as Deputadas Olivéria Santos (CH) e Patrícia Miranda (PS).
A Proposta em apreço foi aprovada por maioria.
Os pontos 13 e 14 reportando-se, respetivamente, aos Relatórios sobre o "Pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que o Deputado Berto José Branco Messias possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 309/24.8T9PDL" e sobre o "Pedido de autorização e levantamento de impedimento legal para que a Deputada Ana Maria dos Santos Silva e Jorge possa prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 128/23.9T9SRQ", foram ambos aprovados por unanimidade.
Seguiu-se o ponto 15 referente ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 17/XIII - "Em defesa da mobilidade dos açorianos", tendo feito a correspondente apresentação o Deputado Joaquim Machado (PSD). Tendo sido este Pedido de urgência aprovado por unanimidade, procedeu-se, então, à apreciação do Projeto de Resolução n.º 17/XIII - "Em defesa da mobilidade dos açorianos" (PSD, CDS-PP, PPM).
Sobre o mesmo usaram da palavra os/as Deputados/as Joaquim Machado (PSD), José Pacheco (CH), Luís Leal (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), João Mendonça (PPM), Catarina Cabeceiras (CDS-PP), Andreia Cardoso (PS) e Berto Messias (PS), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estevão).
Seguiu-se o Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 20/XIII - "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel" da autoria do CHEGA, tendo procedido à sua apresentação a Deputada Olivéria Santos (CH), seguindo-se no uso da palavra os/as seguintes Deputados/as:
Joana Pombo Tavares (PS), Nuno Barata (IL) e António Lima (BE).
O Pedido em referência foi aprovado por unanimidade.
O ponto 18 tratou-se igualmente de um Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, desta feita relativo à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XIII - "Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024" (GRA).
Sobre o mesmo apenas proferiram intervenções o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão) e o Deputado Paulo Simões (PSD), tendo sido esta iniciativa aprovada por maioria.
Entrando já na análise propriamente da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 19/XIII - "Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024", interviera os Deputados José Pacheco (CH), Nuno Barata (IL), Paulo Simões (PSD), Berto Messias (PS), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP), Francisco Lima (CH), João Mendonça (PPM), bem como o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão).
Esta proposta de DLR foi aprovada por maioria, tendo proferido declaração de voto apenas o Deputado António Lima (BE).
Em seguida, foi presente o ponto 20 da agenda, reportando-se ao Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 21/XIII - "Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro", da responsabilidade do CHEGA.
Sobre o mesmo proferiu intervenção o Deputado José Sousa (CH), tendo o mesmo sido aprovado por maioria.
Posteriormente, teve lugar a análise e votação do ponto 22 relativo ao Pedido de urgência do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 22/XIII - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-lei n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques", uma iniciativa conjunta do PS e PAN. Apenas proferiu intervenção sobre o mesmo a Deputada Joana Pombo Tavares (PS), sendo que o Pedido em apreço foi aprovado por unanimidade.
O último ponto da agenda de trabalhos, um Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 18/XIII - "Avaliar o processo de introdução de manuais digitais nas escolas da Região Autónoma dos Açores", da autoria do PS, foi rejeitado, não sem antes ter feito uma intervenção sobre esta matéria a Deputada Inês Sá (PS).
Por fim, foi aprovada por unanimidade uma Proposta de Deliberação da Mesa da Assembleia que declarou findo o período legislativo de outubro.
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