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Diário
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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36 |
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Data
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13/12/2024 |
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SSumário
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Após a chamada dos/as Srs./as Deputados/as, a sessão iniciou-se com a apreciação da Petição n.º 1/XIII - "Por um sistema de evacuações médicas mais eficazes pela FAP na RAA", apresentada por Joana Rita Freitas Bairos na qualidade de primeira subscritora.
Após a apresentação do relatório por parte da Sra. Deputada Inês Sá (PS), usaram da palavra os/as Srs./as Deputados/as Nuno Barata (IL), Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Margato (PPM), Hélia Cardoso (CH), António Lima (BE), Salomé Matos (PSD) e Vasco Cordeiro (PS).
Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 6/XIII - "Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som", apresentado pelo Governo Regional.
Feita a justificação por parte do Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho) e usado da palavra os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), Nuno Barata (IL), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP) e Pedro Neves (PAN), o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por maioria.
Tendo sido aprovado, passou-se à análise da Anteproposta de Lei n.º 6/XIII - "Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som", apresentada pelo Governo Regional.
A apresentação da iniciativa coube ao Sr. Secretário Regional do Mar e Pescas (Mário Pinho), tendo intervindo os Srs. Deputados João Vasco Costa (PS), José Pacheco (CH), Jorge Paiva (CDS-PP), Paulo Margato (PPM), Nuno Barata (IL), Luís Soares (PSD), António Lima (BE), Pedro Pinto (CDS-PP) e Mário Tomé (PS).
Proferiram um protesto e um contraprotesto, respetivamente, o Sr. Deputado António Lima (BE) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CDS-PP).
Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por maioria.
Dando seguimento à agenda, o Sr. Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática (Alonso Miguel) justificou o Pedido de urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 23/XIII - "Aprova o Regime de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores", apresentado pelo Governo Regional, tendo usado da palavra a Sra. Deputada Olivéria Santos (CH).
Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade.
Posteriormente, avançou-se para o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 22/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH.
Após a justificação por parte do Sr. Deputado Francisco Lima (CH) e usado da palavra o Sr. Deputado José Miguel Toste (PS), o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade.
Assim, passou-se para o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 22/XIII - "Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a apresentar, num prazo máximo de trinta dias, uma solução para a estrada que liga as Freguesias do Raminho e da Serreta", apresentado pelo Grupo Parlamentar do CH. A apresentação do diploma coube ao Sr. Deputado Francisco Lima (CH), tendo participado no debate os Srs. Deputados Paulo Gomes (PSD), José Miguel Toste (PS), José Pacheco (CH), António Lima (BE), Nuno Barata (IL) e a Sra. Deputada Hélia Cardoso (CH), bem como a Sra. Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Berta Cabral).
Submetido à votação, o diploma foi aprovado por unanimidade.
Seguiu-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão da Anteproposta de Lei n.º 7/XIII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e do CDS-PP, cuja justificação coube ao Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD).
Submetido à votação, o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão foi aprovado por unanimidade.
Assim, avançou-se para a discussão da Anteproposta de Lei n.º 7/XIII - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial", apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e do CDS-PP.
Feita a apresentação da iniciativa por parte do Sr. Deputado Joaquim Machado (PSD), intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Margato (PPM), António Lima (BE), Jorge Paiva (CDS-PP), José Pacheco (CH), Luís Leal (PS) e João Vasco Costa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão).
Em votação final global, a iniciativa foi aprovada por unanimidade.
Dando seguimento à ordem de trabalhos, apreciou-se o Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do Projeto de Resolução n.º 23/XIII - "Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM.
O pedido de urgência foi justificado pelo Sr. Deputado José Leal (PSD), tendo usado da palavra o Sr. Deputado António Lima (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por maioria.
Seguiu-se o debate e votação do Projeto de Resolução n.º 23/XIII - "Um Quadro Financeiro Plurianual com Políticas de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que mantenham as especificidades das Regiões Ultraperiféricas", apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PPM.
Após a apresentação do diploma por parte do Sr. Deputado José Leal (PSD), participaram no debate os Srs. Deputados Jorge Paiva (CDS-PP), José Pacheco (CH), António Lima (BE), João Bruto da Costa (PSD), Paulo Margato (PPM) e a Sra. Deputada Andreia Cardoso (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (Paulo Estêvão).
Por fim, o Sr. Deputado Paulo Margato apresentou o Projeto de Deliberação n.º 1/XIII - Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República - "Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 7/XIII - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPM.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de dezembro de 2024. |
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