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Diário
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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27/Separata |
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Data
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11/08/2025 |
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SSumário
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Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XIII/1.ª (BE) - "Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, e consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores". |
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