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Diário
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Legislatura
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V |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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17 |
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Data
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19/04/1993 |
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SSumário
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Ao abrigo do Artigo 71º do Regimento da Assembleia Legislativa Regional, foi convocada uma sessão extraordinária, a requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com vista à apreciação dos seguintes pontos:
1- Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 26/92/A, "Contenção de Despesas".
2- Constituição da Comissão Eventual de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região.
Período de Antes da Ordem do Dia:
Após a leitura do expediente entrado na Mesa, bem como de alguns requerimentos e respostas, foram presentes os seguintes votos:
Voto de Congratulação (PCP), visando a passagem do 19.º aniversário da Revolução de Abril, a qual "possibilitou a restauração da Liberdade no nosso País e a construção da democracia num Estado de Direito, no qual se integra a Autonomia Política e Administrativa da Região Autónoma dos Açores". Usaram da palavra, sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), e Ricardo Barros (PS). O voto acima referido foi aprovado por unanimidade.
Voto de Saudação (PSD), visando também a passagem de mais um aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974, exaltando sobretudo, a determinação dos jovens capitães de Abril no sentido de conseguir um Portugal digno e democrático, o que veio proporcionar uma nova forma de ser e estar mais livre e mais digna para todos nós. Sobre este assunto, usou da palavra apenas o Sr. Deputado Victor Cruz que a fez apresentação do referido que foi aprovado por unanimidade.
Voto de Saudação (PCP), sobre o Dia Internacional do Trabalhador, saudando também todos os trabalhadores açorianos, bem como todas as estruturas legais que os representam. O voto foi aprovado por unanimidade. Intervieram, sobre este voto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) a quem coube a apresentação do mesmo, Francisco Sousa (PS) e ainda Gonçalo Botelho (PSD) que proferiu uma declaração de voto.
Voto de Protesto (PS), pelo transtorno causado aos passageiros que se deslocavam para os Açores (em especial estudantes), em virtude da greve dos trabalhadores da TAP, por altura das férias da Páscoa, protestando igualmente e sobretudo, pelo abandono a que "foram votados centenas de passageiros sem outra alternativa de transporte de e para os Açores, especialmente afrontando os legítimos direitos dos cidadãos portugueses residentes na Região Autónoma dos Açores". O voto em apreço foi aprovado por maioria, após o comprometimento por parte do proponente, em retirar do último parágrafo do texto, a referência ao Governo da República. Usaram da palavra, sobre este voto, os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), que fez a apresentação do mesmo, Paulo Valadão (PCP) e Humberto Melo (PSD).
Ainda neste Período de Antes da Ordem do Dia, e na parte dedicada ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, intervieram, a diverso título os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Ricardo Barros (PS), Rui Pedro Ávila (PS), Paulo Valadão (PCP), Carlos Morais (PSD), Francisco Sousa (PS), José Humberto Chaves (PS), Manuel António Martins (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e ainda o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal).
Período da Ordem do Dia
Iniciou-se este Período pelo primeiro ponto, ou seja, a Reapreciação do Decreto Legislativo Regional Nº 26/92 sobre "Contenção de Despesas", na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional Nº 15/82/A, de 31 de Julho.
Sobre este assunto intervieram os seguintes Srs. Deputados:
Paulo Valadão (PCP), Jorge Cabral (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Dionísio de Sousa (PS), Francisco Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD). O diploma em apreço foi aprovado por maioria, na generalidade e na especialidade.
O 2º ponto - a Constituição duma Comissão a que se refere o Artigo 166º do Regimento - foi aprovado por unanimidade, após ser referida a composição da mesma que ficou assim constituída:
6 elementos do PSD; 3 elementos do PS; 1 elemento do CDS e 1 elemento do PCP.
Foi finalmente aprovada, por maioria, uma Proposta da Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores declarando finda esta sessão extraordinária, sobre a qual proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão. |
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