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Diário
Legislatura
 V
Sessão Legislativa
 0ª
Número
 36
Data
 28/01/1994
SSumário
 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência entrada na Mesa da ALRA, bem como de requerimentos elaborados pelos diversos Srs. Deputados e dirigidos ao Governo Regional. Deram, igualmente entrada na Mesa, dois votos, um de congratulação e outro de protesto, os quais foram apreciados e votados. Assim, tivemos: - Voto de Congratulação (PS), pelas negociações entre a associação de proprietários da Ilha Terceira e o Governo da República, ficando assim concluída, por parte do Estado, a aquisição dos terrenos onde está instalada a Base Aérea das Lajes há mais de 50 anos. O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade e sobre o mesmo, intervieram apenas os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), que fez a sua apresentação e Jorge Valadão (PSD). - Voto de Protesto (PS) visando a intenção da TAP em abandonar alguns destinos e reduzir o número de voos para os EUA e Canadá, o que afectará, negativamente, a comunidade emigrante açoriana. Sobre este Voto de protesto, usaram da palavra os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS) e Rui Melo (PSD). O Voto em apreço foi aprovado por unanimidade. Na parte deste Período dedicada às Intervenções de Interesse Político Relevante para a Região foram oradores, a diverso título, os seguintes Srs. Deputados: Manuel Serpa (PS), António Almeida (PSD), Mário Machado (PS) e Silva Melo (PS), bem como os Srs. Secretários da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima) e do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal). Período da Ordem do Dia Neste Período começou-se por dar continuidade à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Medidas Cautelares das Bacias Hidrográficas das Lagoas Pertencentes ao Domínio Público Lacustre da Região", proveniente do dia anterior. Assim, e a requerimento de um conjunto de Deputados do PSD e PS, o referido diploma baixou, de novo, à Comissão de Economia, Finanças e Plano para parecer. Proferiram declarações de voto sobre este assunto, os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Dionísio de Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD). Quanto ao ponto nº 2 da ordem de trabalhos, ou seja, uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na RAA", também este diploma baixou à mesma Comissão, a requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e PS, tendo proferido declarações de voto, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Victor Evaristo (PSD). Em relação à Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação do Decreto-Lei Nº 384/93, de 18 de Novembro - Criação de Zona Pedagógica dos Açores", intervieram os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Rosa Machado (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Rui Melo (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Aurélio da Fonseca). A proposta acima mencionada foi aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade. Procedeu-se à apreciação e votação do 4º ponto da ordem de trabalhos, referente a uma Ante-Proposta de Lei sobre "Alteração da Lei N.º 20/92, de 14 de Agosto", tendo sido a mesma retirada pelo Grupo Parlamentar do PS. De seguida, procedeu-se à Eleição do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa Regional, em virtude da carta de demissão apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Serpa exonerando-se das funções inerentes ao cargo em questão, tendo sido eleito para o mesmo o Sr. Deputado Carlos César. Realizou-se, ainda, a Eleição do Representante no Conselho Económico e Social, cujo resultado foi o seguinte: Deputado Humberto Melo - representante efectivo Sr. Carlos Raulino - suplente Sr. Caetano de Sousa - suplente. Procedeu-se, ainda, à votação dos seguintes documentos: - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "Composição da Comissão para as Comemorações do 1.º Centenário do Estatuto da Autonomia" - aprovado por unanimidade. - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão sobre o Projecto de Decreto Legislativo Regional que "Altera o DLR Nº 9/86/A - Orgânica da Assembleia Legislativa Regional". - aprovado por unanimidade. Em virtude da aprovação destes dois Pedidos de Urgência, passou-se de imediato, à discussão e votação dos Projectos de Decreto em si, tendo os mesmos sido aprovados por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade. Finalmente, votou-se uma Proposta de Resolução, oriunda da Mesa da ALRA, declarando findo o Período Legislativo de Janeiro, a qual foi aprovada por unanimidade.