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Diário
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Legislatura
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V |
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Número
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40 |
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Data
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17/03/1994 |
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SSumário
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Período de Antes da Ordem do Dia: Uma vez mencionada a correspondência entrada na Mesa, procedeu-se à apreciação de um Voto de Protesto, apresentado pelo CDS/PP, pelo facto do Governo Regional "passados 9 meses, não ter tido em consideração a Resolução desta Assembleia n.º 6/93/A, de 4 de Junho, ao mesmo tempo que renova o seu apelo para que o Governo Regional cumpra imediatamente com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro, no âmbito previsto e até à data da sua revogação".
Usaram da palavra os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Jorge Valadão (PSD), Duarte Pires (PS), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional do Turismo e Ambiente (Eugénio Leal).
O voto foi rejeitado por maioria.
Posteriormente, deu-se início ao Tratamento de Assuntos de Interesse Político Relevante para a Região, em que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Maria Bairos (PSD), Francisco Oliveira (PS), Paulo Valadão (PCP), Manuel António Martins (Ind.), Manuel Amaral (PSD) e Duarte Pires (PS).
Finalmente, deu-se início ao Período da Ordem do Dia, com a continuação da apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre " As Grandes Áreas de Superfícies Comerciais", sendo esta aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer na especialidade.
Em seguida procedeu-se à apreciação do Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão relativo à Proposta de Resolução sobre o "Financiamento da Nova Igreja de Santa Luzia" em que intervieram os seguintes Srs. Deputados:
Rui Melo (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP) e Fernando Fonte (PS).
Porém, em face de requerimento apresentado pelo CDS/PP o documento em apreço foi retirado, baixando o mesmo, à Comissão de Juventude e Assuntos Sociais para parecer até 30 de Abril do corrente ano.
Seguidamente, procedeu-se à apreciação do ponto n.º 3, ou seja, uma Proposta de Resolução sobre " Instalação nas Cidades de Angra do Heroísmo e Horta de Sub-Inspecções da Polícia Judiciária ", sobre a qual usaram da palavra os Srs. Deputados Fernando Menezes (PS), Jorge Valadão (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP) e José Maria Bairos (PSD). O referido diploma foi aprovado por unanimidade.
Sobre o ponto n º 4 - Ante-Proposta de Lei sobre " Integração do Intercâmbio Cultural Amador Nacional " - proferiram intervenções os Srs. Deputados Rui Pedro Ávila (PS), Mark Marques (PSD) e Paulo Valadão (PCP). O diploma em apreço foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
Passou-se, de imediato, à apreciação de outro diploma, desta feita uma Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre " Aplicação à RAA do Regime Jurídico do Trabalho Portuário ", tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, na generalidade e na especialidade.
Sobre o ponto 6 da ordem de trabalho, intervieram os seguintes Srs. Deputados: Mário Machado (PS), Victor Evaristo (PSD), Paulo Valadão (PCP) e Jorge Valadão (PSD).
Tratava-se da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Aplicação à RAA do Regime de Operação Portuária", que recebeu a unanimidade da Câmara, quer na generalidade quer na especialidade.
Quanto ao ponto 7 - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Redes de Portos na Região" - usaram da palavra os Srs. Deputados, Victor Evaristo (PSD) e Paulo Valadão (PCP), tendo sido a mesma aprovada, na generalidade e na especialidade, por unanimidade.
Procedeu-se, seguidamente, à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na RAA", em que intervieram os seguintes Srs. Deputados: Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS/PP), Paulo Valadão (PCP), Manuel António Martins (Ind.), Victor Evaristo (PSD), António Almeida (PSD) e Rui Pedro Ávila (PS).
A referida Proposta foi aprovada por maioria na generalidade e na especialidade.
Posteriormente, discutiu-se e aprovou-se o ponto seguinte, ou seja, a Proposta de Resolução sobre a "Cobertura Televisiva da RAA".
A Proposta em apreço foi aprovada por maioria, tendo usado da palavra os Srs. Deputados: Paulo Valadão (PCP), Jorge p
Cabral (PSD), Rui Melo (PSD), Fernando Menezes (PS) e Carlos César (PS).
Finalmente passou-se à análise dos 10.º e 11.º pontos da ordem de trabalho, tratando -se respectivamente da Proposta de Resolução sobre a "Fixação do Limite dos Avales a conceder pela RAA em 1994" e da Ante- Proposta de Lei sobre "Autorização de Empréstimos Externos até ao Limite de 8 Milhões de Contos".
Quanto à primeira Proposta usou da palavra apenas o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, (Bastos e Silva), tendo sido a mesma aprovada por maioria.
Em relação à Ante-Proposta de Lei, proferiram intervenções os mesmos oradores supracitados e o documento em questão foi aprovado também por maioria.
Ainda antes de terminarem os trabalhos teve lugar a aprovação de duas Propostas, a saber:
- Proposta de Composição para a Comissão de Economia, Finanças e Plano (7 Dep do PSD; 5 Dep. do PS; Dep. Independente) a qual foi aprovada por unanimidade
- Proposta de Resolução da Mesa da ALRA declarando findo o Período Legislativo de Março, também aprovada por unanimidade.
Sobre a mesma proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP). |
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