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Diário
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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37 |
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Data
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17/03/2006 |
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SSumário
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Na Agenda da Reunião foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Anteproposta de Lei, apresentada pelo PSD - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Apresentado o pedido de urgência pelo Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), usaram da palavra de seguida os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS) e Francisco Coelho (PS).
Submetido à votação, o pedido de urgência foi rejeitado por maioria.
- Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão da Proposta de Resolução, apresentada pelo CDS/PP - Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço.
Após a apresentação do Pedido de Urgência pelo Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP), usaram da palavra os Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Jorge Macedo (PSD).
O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade.
- Proposta de Resolução, apresentada pelo CDS/PP - Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço.
Participaram no debate os Srs. Deputados Artur Lima (CDS/PP), Francisco Coelho (PS), Jorge Macedo (PSD), Pedro Gomes (PSD), Clélio Meneses (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte).
A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade.
- Pedido de Autorização, para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, o Sr. Deputado Fernando Manuel Machado Menezes.
Submetido o parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho à votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade.
- Pedido de Autorização, para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, a Sra. Deputada Maria Fernanda da Silva Mendes.
Submetido novamente à votação, o parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho o mesmo foi aprovado por unanimidade.
-Proposta de Deliberação que declara findo o período legislativo de Março.
A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. |
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