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Diário
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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28 |
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Data
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27/09/2001 |
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SSumário
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Período de Antes da Ordem do Dia: Após a leitura do expediente, entrou-se no período destinado às intervenções de interesse político relevante para a Região, onde intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Ponte (PS), Sérgio Ferreira (PSD), Joaquim Machado (PSD), José Decq Mota (PCP), Luís Medeiros (PSD), Duarte Freitas (PSD), Costa Pereira (PSD), Clélio Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP), Nélia Amaral (PS), Aires Reis (PSD), António Gomes (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues).
Período da Ordem do Dia
Em primeiro lugar, apreciou-se a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o "Estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação".
A proposta foi apresentada pelo Secretário Regional da Economia, tendo usado de seguida da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD) e Andreia Cardoso (PS).
Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade.
Em seguida, e pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio do núcleo florestal da Achada, perímetro florestal da Ilha Terceira.
Proferiram intervenções os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Norberto Messias (PS) e José Decq Mota (PCP).
A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade.
O terceiro ponto da ordem de trabalhos constituído pela Proposta de Decreto Legislativo Regional que "define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho", foi apresentado pelo Sr. Secretário Regional da Educação (Álamo de Meneses), tendo usado da palavra, posteriormente, o Sr. Deputado Sérgio Ferreira (PSD).
A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade.
Em relação à Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública, usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Clélio Meneses (PSD), Francisco Barros (PS), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), a quem coube a apresentação do respectivo diploma.
Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria.
Em seguida e pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos (José Contente), foi apresentada a Proposta de Decreto Legislativo Regional - "alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março (aceso e permanência na actividade de empreiteiros de obras públicas e industrial de construção civil)", a qual foi aprovada por maioria.
Sobre este diploma usaram da palavra os Srs. Deputados Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (PP).
Ainda sobre este tema proferiram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS), Duarte Freitas (PSD) e Paulo Gusmão (PP).
Posteriormente, foi debatida a Proposta de Resolução - "Gestão ambiental e urbanística da zona do aeroporto de Santa Maria", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a qual mereceu a unanimidade da Câmara.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Sérgio Ferreira (PSD), José Humberto Chaves (PS), José Decq Mota (PCP), Herberto Rosa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva).
O sétimo ponto da ordem de trabalhos foi constituído pela Proposta de Resolução - "Execução do hino regional", apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), José Manuel Bolieiro (PSD), Renato Leal (PS).
A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade.
Sobre a Proposta de Resolução que "Recomenda ao Governo Regional a aplicação integral nos Açores do Decreto-Lei nº 515/99, de 24 de Novembro, (regime jurídico das carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior), apresentada pelo Partido Social Democrata, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Machado (PSD), Francisco Barros (PS), Paulo Valadão (PCP) e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (Álamo de Meneses).
Submetida à votação foi a mesma rejeitada por maioria.
Em seguida, procedeu-se à apresentação do relatório da situação existente na Região relativamente à leptospirose, de acordo com a Resolução nº 4/2001/A, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, e Proposta de Resolução.
Feita a apresentação pelo Sr. Deputado José Rego (PS), proferiram intervenções os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Luís Medeiros (PSD), Francisco Sousa (PS) e a Sra. Secretária Regional da Saúde (Fernanda Mendes).
A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade.
O décimo ponto da ordem do dia, Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 29/2001/A, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas portadores de deficiência, nos serviços e organismos da Administração Pública, baixou à Comissão.
Posteriormente, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução sobre "Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano 2002".
O penúltimo ponto da ordem do dia, ou seja, os Pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho sobre os pedidos de autorização para prestação de declarações dos Srs. Deputados Fernando Manuel Machado Menezes, António José Tavares Loura e José Humberto Medeiros Chaves, foi retirado.
Por último, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Setembro. |
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