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Diário
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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63 |
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Data
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13/02/2007 |
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SSumário
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No Período de Informação Parlamentar procedeu-se à leitura do expediente.
O Período de Tratamento de Assuntos Políticos iniciou-se com a apresentação dos seguintes votos:
- Voto de Congratulação "pela promulgação da Lei de Finanças Regionais".
Apresentado o voto pelo Sr. Deputado José Rego (PS), usaram da palavra os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Artur Lima (CDS/PP) e Paulo Gusmão (Indep.).
Submetido à votação, o voto foi aprovado por maioria.
- Voto de Protesto "pelo facto do Presidente do Governo Regional dos Açores ter utilizado a página oficial do Governo Regional dos Açores na Internet (…) para nela colocar declarações proferidas em 7 de Fevereiro de 2007, apelando ao voto no "sim", no Referendo Nacional de 11 de Fevereiro de 2007, utilizando um meio público para campanha eleitoral".
A apresentação do voto coube ao Sr. Deputado Pedro Gomes (PSD), usando posteriormente da palavra os Srs. Deputados Paulo Gusmão (Indep.), Francisco Coelho (PS) e Artur Lima (CDS/PP).
O voto foi rejeitado por maioria.
- Voto de Pesar "pelo falecimento do Sr. José Augusto Lopes Júnior".
Após a apresentação do voto pelo Sr. Deputado Herberto Rosa (PS), usou da palavra o Sr. Deputado António Gonçalves (PSD), seguindo-se a votação que registou a aprovação por unanimidade por parte da câmara.
Em seguida foram proferidas duas declarações políticas pelos Srs. Deputados Francisco Coelho (PS) e Clélio Meneses (PSD).
Sobre as mesmas usou da palavra o Sr. Deputado Artur Lima (CDS/PP).
Seguiram-se as intervenções de interesse político relevante onde proferiram intervenções os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Jorge Macedo (PSD), Aires Reis (PSD), Manuel Silveira (PS), Jaime Jorge (PSD), Mark Marques (PSD), António Ventura (PSD), Rogério Veiros (PS), e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Florestas (Noé Rodrigues) e a Sra. Secretária Regional do Ambiente e do Mar (Ana Paula Marques).
Agenda da Reunião
1- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona onde serão construídas acessibilidades ao futuro Hospital de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira".
Participaram no debate o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais (Domingos Cunha) e os Srs. Deputados António Ventura (PSD), António Toste (PS) e Artur Lima (CDS/PP).
Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.
2- Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico da publicidade do patrocínio dos produtos do tabaco na RAA".
Usaram da palavra sobre esta proposta os Srs. Deputados António Marinho (PSD), Ana Isabel Moniz (PS) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte) a quem coube a apresentação do diploma.
A proposta foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global por unanimidade.
3 - Projecto de Resolução - "Reforço dos meios de segurança pública", apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
A apresentação do projecto coube ao Sr. Deputado José Manuel Bolieiro (PSD).
Participaram no debate os Srs. Deputados José San-Bento (PS), Paulo Gusmão (Indep.), Artur Lima (CDS/PP) e Francisco Coelho (PS)
O projecto foi aprovado por unanimidade. |
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