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Diário
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Legislatura
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I |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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17 |
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Data
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22/11/1976 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas.
Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e aprovado por unanimidade um requerimento em que o Grupo Parlamentar do P.S. solicitava à Assembleia que se alterasse a ordem do funcionamento do período de Antes da Ordem do Dia.
Ainda neste período, foram lidos, discutidos, e votados dois Votos de Protesto emanados pelos Grupos Parlamentares do PSD e PS, respectivamente, tendo estes sido aprovados por unanimidade.
Neste período, ainda usaram da palavra, sobre matéria de interesse político relevante, os Deputados Fernando Faria (PSD), Adelaide Teles (PSD) e Renato Moura (PSD).
No período da Ordem do Dia, apreciou-se a Proposta de Projecto de Lei a apresentar à Assembleia da República, que incide sobre a publicação e identificação dos Diplomas Regionais.
Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Carlos Bettencourt (PSD) e Fernando Faria (PSD), acabando a proposta por ser aprovada.
Na Especialidade, apreciaram-se e votaram-se os artigos 1 a 4 da proposta, com a intervenção do Deputado Carlos Bettencourt (PSD).
Os trabalhos terminaram às 18 horas e 30 minutos.
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