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Diário
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Legislatura
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I |
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Número
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25 |
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Data
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13/01/1977 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
No período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Emílio Porto (PS).
No período da Ordem do Dia apreciou-se e votou-se o Projecto de anteproposta de lei sobre a Organização Judiciária nos Açores.
No debate na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Altino de Melo (PSD) e Renato Moura (PSD), tendo sido o projecto aprovado por unanimidade.
Na Especialidade, usou da palavra o Deputado Armas Trigueiro (PSD), vindo todo o articulado do Projecto, bem como as suas propostas de alteração, a ser aprovado por unanimidade.
Os trabalhos terminaram às 18.00 horas.
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