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Diário
Legislatura
 VII
Sessão Legislativa
 0ª
Número
 40
Data
 21/02/2002
SSumário
 No Período de Antes da Ordem do Dia, procedeu-se à leitura da correspondência chegada à Mesa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. No Período da Ordem do Dia foram debatidas e votadas as seguintes iniciativas legislativas: 1ª - Continuação da Proposta de Resolução "para uma plataforma de entendimento relativa ao Estatuto remuneratório dos trabalhadores das IPSS. Após uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Paulo Valadão (PCP), a mesma foi rejeitada por maioria. 2ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Regulamento do sistema tarifário dos portos da RAA" sobre a qual interveio os Srs. Deputados Lizuarte Machado (PS), Manuel Arruda (PSD), José Decq Mota (PCP) José Manuel Bolieiro (PSD) e o Sr. Secretário Regional da Economia (Duarte Ponte). Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade. 3ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores". Usaram da palavra os Srs. Deputados António Gomes (PS), Clélio Meneses (PSD), Paulo Valadão (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS) e o Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho). A proposta em apreço foi aprovada por maioria. 4ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implementação dos ramos complementares do nó de ligação ao Hospital do Divino Espírito Santo e à Avenida Antero de Quental integrado na variante à Estrada Regional 1-1ª em Ponta Delgada, lanço nó de São Gonçalo - Aeroporto João Paulo II". Sobre esta proposta intervieram os Srs. Deputados Manuel Campos (PS) e Paulo Valadão (PCP), merecendo a mesma a unanimidade da Câmara. 5ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional que "adapta à Região o Decreto-Lei 3/2001, de 10 de Janeiro - Unifica o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros". Após as intervenções dos Srs. Deputados Andreia Cardoso (PS), Duarte Freitas (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, a proposta em apreço baixou à Comissão a requerimento de 5 Srs. Deputados. 6ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho e normas de emissão de certificados de aptidão profissional e das condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional". A proposta em apreço foi aprovada por maioria, não sem antes ter usado da palavra os Srs. Deputados José Humberto Chaves (PS), Paulo Valadão (PCP) e Francisco Barros (PS). 7ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 12/94/A, de 5 de Maio (regime especial de publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, tendo proferido intervenções no debate na especialidade os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP) e José do Rego (PS). 8º - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Reserva Florestal de Recreio de Santa Luzia". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), usaram da palavra os Srs. Deputados Hernâni Jorge (PS), Duarte Freitas (PSD) e José Decq Mota (PCP). A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 9ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Organização e funcionamento do sistema de reconhecimento e validação de competências e do Ensino e Formação de Adultos (EFA). Intervieram neste debate os Srs. Deputados Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), Cláudia Cardoso (PS), Costa Pereira (PSD). A proposta em apreço foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade. 10ª - Proposta de Decreto Legislativo Regional - "Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio (Instrumentos de Gestão territorial) - adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro. Feita a apresentação do diploma pelo Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), usaram da palavra os Srs. Deputados Clélio Meneses (PSD), Nuno Amaral (PS), Paulo Valadão (PCP), Francisco Sousa (PS), Joaquim Machado (PSD), Alvarino Pinheiro (PP), Manuel Arruda (PSD), Vasco Cordeiro (PS), Paulo Valadão (PCP), Nuno Amaral (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Ambiente (Helder Silva). Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade. 11ª - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional - "Regime jurídico de atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, do complemento de pensão e da remuneração complementar", o qual foi aprovado por maioria. A apresentação do diploma coube ao Sr. Secretário Regional Adjunto da Presidência (Francisco Coelho), seguindo-se as intervenções dos Srs. Deputados José Manuel Bolieiro (PSD), José Decq Mota (PCP), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Vasco Cordeiro (PS) e do Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues). 12ª - Proposta de Resolução - "Conta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 2002". A proposta em apreço foi aprovada por unanimidade. 13ª - Proposta de Resolução - "Apoio e incentivos à SINAGA". Sobre esta proposta usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Medeiros (PSD), Henrique Ventura (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (PP), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Ricardo Rodrigues), tendo a mesma merecido a unanimidade da Câmara. 14ª - Proposta de Resolução que "Cria a Comissão Eventual para o estudo do financiamento do Serviço Regional de Saúde". Intervieram sobre a mesma os Srs. Deputados Manuel Avelar (PS), Alvarino Pinheiro (PP), Bento Barcelos (PSD), Vasco Cordeiro (PS), José Decq Mota (PCP) e José Manuel Bolieiro (PSD). Submetida à votação a proposta foi aprovada por maioria. 15ª - Proposta de Resolução que declara findo o período legislativo de Fevereiro, a qual foi aprovada por unanimidade.