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Diário
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Legislatura
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I |
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Número
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69 |
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Data
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17/03/1978 |
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SSumário
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Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e usaram da palavra os Deputados Daniel de Sá (PS), Emanuel Silva (PSD), Altino de Melo (PSD), Borges de Carvalho (PSD, Fernando Faria (PSD) e Martins Goulart (PS).
No período da Ordem do Dia, apreciaram-se os seguintes diplomas:
- Ante-Proposta de Lei, subscrita em nome dos três partidos, visando dispor sob a aplicação do disposto no no. 5 do art. 3 da Lei 76/77 ao contrato de arrendamentos celebrados ao abrigo do Decreto-Regional 11/77-A;
- Proposta de Decreto-Regional, emanada do Governo Regional, sobre alterações ao Decreto-Regional no. 3/76;
-Renúncia do Dr. José Faustino de Sousa, ao cargo de membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas;
- Proposta de Resolução, emanada da Mesa, no sentido de se dar por findo o período legislativo de Março.
- Após a apresentação da Ante-Proposta de Lei, através da Deputada Conceição Bettencourt (PS), entrou-se no debate na generalidade, o qual não teve intervenientes, sendo aprovado por unanimidade.
No debate na Especialidade, sobre o artigo único, nenhum deputado usou da palavra, sendo o artigo aprovado por unanimidade.
Seguidamente, o Secretário Regional da Administração Pública fez a apresentação do segundo diploma, verificando-se posteriormente alguns pedidos de esclarecimento por parte da Deputada Conceição Bettencourt (PS).
Na Generalidade, sobre este diploma, usou da palavra o Deputado Frederico Maciel (PSD), tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. .
Na Especialidade, usaram da palavra, além do Secretário Regional da Administração Pública, o Deputado Borges de Carvalho (PSD).
Sobre a Proposta de Resolução, emanada da Mesa da Assembleia, não se verificaram intervenções, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Os trabalhos terminaram às 12 horas e 30 minutos.
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