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Diário
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Legislatura
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I |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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76 |
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Data
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13/12/1978 |
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SSumário
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Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, não havendo inscrições de Deputados para uso da palavra, para tratamento de assuntos relevantes para a Região.
No Período da Ordem do Dia foram apreciados três documentos:
- Primeiro ponto, um Projecto de Decreto-Regional sobre a Alteração ao Estatuto dos Deputados. Este Projecto foi aprovado tanto na Generalidade como na Especialidade, por unanimidade.
- Segundo ponto da Ordem do Dia, apreciação dum Projecto de Resolução que visava alterar o Regimento da Assembleia. Este Projecto também, tanto na Generalidade como na Especialidade, foi aprovado por unanimidade.
- O terceiro e último ponto, apreciação e votação dum requerimento apresentado pelos dois Grupos Parlamentares em que requeriam o processo de urgência e a dispensa de envio à Comissão, de uma Proposta de Resolução, apresentada pelo , Governo Regional sobre transferência de verbas.
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