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Diário
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Número
 77
Data
 14/12/1978
SSumário
 trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente, tendo-se também votado um voto de pesar apresentado pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, o qual foi aprovado por unanimidade. Ainda neste período, usaram da palavra, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Deputados Rogério Contente (CDS) e Manuel Melo (PSD). No período da Ordem do Dia, constavam os seguintes pontos, para apreciação: 1. Proposta de Decreto-Regional sobre a "condução em estado de embriaguês"; 2. Projecto de Resolução, visando dar parecer sobre um Projecto de Lei, apresentado na Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar do PC, e que se refere ao "controlo da legalidade dos Diplomas Regionais e dos Diplomas respeitantes às Regiões Autónomas"; 3. Projecto de Resolução para autorização de transferência de verbas respeitantes no Orçamento Regional de 1978; 4. Projecto de Decreto-Regional, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, visando alterar alguns dos artigos do Decreto-Regional 1/76, de 7 de Outubro; 5. Projecto de Resolução, referente a um ofício proveniente da Câmara Municipal da Praia da Vitória. Primeiro Ponto Na Generalidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi votada e aprovada por unanimidade. No debate na Especialidade, e também não havendo qualquer intervenção, votou-se a Proposta, sendo esta aprovada por unanimidade. Segundo Ponto No debate na Generalidade, sobre este ponto da Ordem de Trabalhos, não se verificaram intervenções por parte de qualquer dos deputados presentes. Terceiro Ponto Relativamente a este ponto, e não havendo intervenções, procedeu-se à votação, tendo sido o Projecto de Resolução aprovado por maioria parlamentar. Quarto Ponto Na Generalidade, e não havendo intervenções, o Projecto foi votado, sendo aprovado por maioria parlamentar. Na Especialidade, também não houve qualquer intervenção, tendo sido os artigos do Projecto aprovados por maioria parlamentar. Quinto Ponto Depois de posta à discussão e não havendo intervenientes, procedeu-se à votação, tendo sido o Projecto aprovado por unanimidade.